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Pareceres
Os pareceres do Me-CDPD são análises técnicas emitidas a pedido de entidades públicas ou no âmbito das suas competências próprias. Servem para avaliar projetos de lei, políticas e programas que tenham impacto nos direitos das pessoas com deficiência.
Através destes pareceres, o Me-CDPD contribui para que as decisões políticas e legislativas sejam mais informadas, inclusivas e alinhadas com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
2026
#4/2026 Notas técnicas de apoio à análise das iniciativas legislativas sobre a “Criminalização da esterilização forçada de pessoas com deficiência em Portugal”
Notas técnicas de apoio à análise das iniciativas legislativas sobre a "Criminalização da esterilização forçada de pessoas com deficiência em Portugal" [PDF] Objetivos O presente parecer consiste em notas técnicas de apoio à análise global das iniciativas legislativas...
#3/2026 Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de março, o Código Penal e o Código Civil
Projeto de Lei n.º 327/XVII/1ª (PAN) | Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de março, o Código Penal e o Código Civil [PDF]...
#2/2026 Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos
Projeto de Lei n.º 329/XVII/1ª (BE) | Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos [PDF] Objetivos O presente parecer analisa o Projeto de Lei n.º 329/XVII/1.ª (BE), que...
2025
#9/2025 Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026–2030
Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030 (EDPD 2026-2030) [PDF] Objetivos O Parecer n.º 9/ME-CDPD/2025 foi elaborado pelo Me-CDPD, a pedido da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, com o objetivo de avaliar a conformidade da...
#8/2025 Projeto de Lei n.º 313/XVII/1.ª (PS) – Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos seus direitos reprodutivos
Projeto de Lei 313/XVII/1 (PS) – Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidadeou de capacidade diminuída, criando o...
#7/2025 Projeto de Lei n.º 291/XVII/1.ª (PCP) – Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.
Projeto de Lei n.º 291/XVII/1.ª (PCP) – Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (1.ª alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro) [PDF] Objetivos:Contribuir para que a alteração ao regime de reforma antecipada por deficiência...
2024
#2/2024 Proposta de Lei n.º 32/XVI/1.ª (GOV) – «Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE».
Parecer do Me-CDPD sobre Proposta de Lei n.º 32/XVI/1.ª (GOV) – «Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE». [PDF] Objetivos O presente...
#1/2024 Primeira Alteração ao Estatuto do Cuidador Informal da 10.ª Comissão Parlamentar
Convite a pronúncia escrita no âmbito do Grupo de Trabalho – Primeira Alteração ao Estatuto do Cuidador Informal da 10.ª Comissão Parlamentar [PDF] Objetivos O presente parecer tem por objetivo pronunciar-se sobre o Projeto de Lei n.º 816/XV/1.º, relativo à primeira...
Recomendações
As recomendações emitidas pelo Me-CDPD são instrumentos centrais do seu trabalho. Resultam da análise independente de leis, políticas públicas e práticas que afetam as pessoas com deficiência em Portugal.
Cada recomendação identifica lacunas, propõe melhorias e orienta entidades públicas e privadas para a concretização dos direitos previstos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
2025
#8/2025 Análise à diferenciação no apoio aos cuidadores de crianças com deficiência, doença crónica ou doença oncológica no âmbito do OE 2026
Recomendação do Me-CDPD: Análise à diferenciação no apoio aos cuidadores de crianças com deficiência, doença crónica ou doença oncológica no âmbito do OE 2026 [PDF] Objetivo: Avaliar, à luz da CDPD, a diferenciação introduzida no Orçamento do Estado para 2026 (OE...
#7/2025 Compatibilidade com a CDPD da eventual aplicação de condição de recursos no acesso ao Serviço de Apoio à Vida Independente (SAVI)
Recomendação do Me-CDPD sobre a compatibilidade com a CDPD da eventual aplicação de condição de recursos no acesso ao Serviço de Apoio à Vida Independente [PDF] Objetivo: Analisar a conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com...
#6/2025 Direitos das Pessoas com Deficiência no Orçamento de Estado 2026: Contributos para uma política inclusiva
Recomendação do Me-CDPD sobre Direitos das Pessoas com Deficiência no Orçamento do Estado 2026: Contributos para uma política inclusiva [PDF] Objetivo: O Me-CDPD recomenda que o Orçamento do Estado (OE) seja planeado e executado em conformidade com a Convenção...
2024
#1/2024 Decreto-Lei n.º 86/2024 que aprova o Estatuto do Cuidador Informal; e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal
Recomendação do Me-CDPD sobre o Decreto-Lei n.º 86/2024, de 6 de novembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal; e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem...
2023
#02/2023 – Proposta de Lei de Saúde Mental n.º 24CXV/1.ª
Recomendação n.º 2/2023 - Proposta de Lei de Saúde Mental n.º 24CXV/1.ª [PDF] Objetivos A presente Recomendação tem por objetivo analisar a conformidade da Proposta de Lei de Saúde Mental n.º 24/XV/1.ª com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, à...
#01/2023 – Revisão constitucional em matéria dos direitos das pessoas com deficiência e Língua Gestual Portuguesa
Recomendação n.º 1/2023 - Revisão constitucional em matéria dos direitos das pessoas com deficiência e Língua Gestual Portuguesa [PDF] Objetivos A presente recomendação tem por objetivo contribuir para o processo de revisão constitucional, propondo a atualização da...
Contributos
Os contributos do Me-CDPD refletem a sua intervenção ativa na análise e no acompanhamento de propostas legislativas, políticas públicas e iniciativas relevantes para os direitos das pessoas com deficiência.
2026
Contributo N.º 1/2026 Consulta Pública – Reforçar a Estratégia Europeia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030
Consulta Pública - Reforçar a Estratégia Europeia sobre Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030 - Versão PT Public Consultation - Enhancing the European Strategy for the Rights of Persons with Disabilities 2021-2030 - EN Version Objetivos O contributo do...
2025
Participação Igualitária das Pessoas com Deficiência na Vida Política
Quebrar o teto de vidro: Participação igualitária das pessoas com deficiência na vida política em Portugal [PDF] – Versão PT Breaking the glass ceiling: equal participation of people with disabilities in political life in Portugal [PDF] – EN Version Objetivos O...
Contributos do Me-CDPD dirigidos à 5ª COFAP sobre o Orçamento do Estado 2026
Objetivo: O Me-CDPD apresentou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) um conjunto de contributos sobre a forma como o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) deve respeitar e aplicar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência...
Contributos do Me-CDPD para a Estratégia para a Promoção da Empregabilidade de Pessoas com Deficiência em Portugal | Plano de Ação
O Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD) — entidade independente responsável por promover, proteger e monitorizar a aplicação da CDPD em Portugal — apresenta contributos para a...
2024
Contributos para o Observatório Permanente da Justiça, do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, no âmbito do relatório anual da Agência dos Direitos Fundamentais da UE sobreos Direitos Fundamentais relativamente ao ano 2024
Contributos do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para o Observatório Permanente da Justiça, do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, no âmbito do relatório anual da Agência...
Colaborações
O trabalho conjunto com diferentes parceiros é uma dimensão essencial da atuação do Me-CDPD, assegurando uma intervenção mais consistente, informada e com impacto efetivo na promoção e proteção dos direitos humanos.
Através destas colaborações, o Me-CDPD reforça a monitorização dos direitos das pessoas com deficiência e contribui para a melhoria de políticas, práticas e instrumentos existentes, promovendo abordagens mais acessíveis, sustentadas e alinhadas com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Orientações para a votação das pessoas com deficiência
Guia de orientações para a votação das pessoas com deficiência, um documento desenvolvido no âmbito do trabalho conjunto entre o Me-CDPD e a Comissão Nacional de Eleições (CNE), dedicado à promoção do voto acessível e à eliminação de barreiras no processo eleitoral....
Estratégia Nacional do Ministério Público para os Adultos com Vulnerabilidade – Versão Acessível
Consulte a versão em leitura fácil da Estratégia Nacional do Ministério Público para os Adultos com Vulnerabilidades, um projeto desenvolvido pelo Ministério Público com o apoio do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das...