Objetivos
A presente recomendação tem por objetivo contribuir para o processo de revisão constitucional, propondo a atualização da Constituição da República Portuguesa em matéria de direitos das pessoas com deficiência, de forma a assegurar a sua plena conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O documento defende a modernização da linguagem constitucional, o reforço das garantias de igualdade, autonomia e inclusão e o reconhecimento explícito de direitos associados à acessibilidade, participação e Língua Gestual Portuguesa.
Recomendações
O Me-CDPD recomenda a revisão de normas e conceitos constitucionais para assegurar alinhamento com o modelo de direitos humanos da deficiência e com os princípios estruturantes da CDPD, nomeadamente através de:
- atualização da terminologia constitucional, eliminando expressões desadequadas e adotando linguagem conforme ao modelo de direitos humanos;
- reformulação do artigo 71.º, reforçando igualdade, autonomia, inclusão social, adaptações razoáveis e apoios ao exercício de direitos;
- inclusão explícita da deficiência como fator proibido de discriminação no artigo 13.º (princípio da igualdade);
- clarificação das normas sobre liberdade e segurança, garantindo que a deficiência não pode justificar privação arbitrária da liberdade;
- reforço das garantias de acesso à informação e comunicação em formatos acessíveis;
- explicitação do direito de participação política e de sufrágio sem restrições baseadas na deficiência;
- atualização de normas laborais e de ensino para refletir o modelo de educação inclusiva e proteção adequada no trabalho;
- reconhecimento e proteção reforçada da Língua Gestual Portuguesa no texto constitucional;
- consagração do dever de apoio e colaboração com organizações de pessoas com deficiência na definição de políticas públicas.
Conclusão
O Me-CDPD conclui que a revisão constitucional constitui uma oportunidade para alinhar de forma clara e sistemática a Constituição com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, consolidando o paradigma dos direitos humanos, da autonomia e da inclusão. A atualização de linguagem, princípios e garantias materiais permitirá reforçar a proteção constitucional das pessoas com deficiência e assegurar maior coerência entre a Constituição e a evolução legislativa e política, entretanto verificada.