Parecer n.º 8/Me-CDPD/2026 – Projeto de Lei n.º 398/XVII/1ª (PSD) – Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais [PDF]

Objetivo

O Me-CDPD emitiu um parecer sobre o Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª (PSD), relativo à proteção de crianças em ambientes digitais, analisando a sua conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

O parecer reconhece a importância de reforçar a proteção das crianças no ambiente online, mas alerta para a necessidade de garantir que as medidas previstas não criem novas barreiras, discriminação ou exclusão digital relativamente às crianças com deficiência.

Recomendações do Me-CDPD

O Me-CDPD recomenda o reforço das garantias de:

• acessibilidade digital universal; 
• não discriminação; 
• adaptações razoáveis; 
• participação das crianças com deficiência; 
• monitorização dos impactos das medidas previstas. 

O parecer propõe, ainda, alterações concretas ao articulado, designadamente nos mecanismos de verificação de idade, consentimento parental, canais de denúncia e acessibilidade das plataformas digitais. 

Conclusão

O Me-CDPD considera que a proteção digital das crianças deve ser compatibilizada com os direitos das crianças com deficiência à acessibilidade, participação, comunicação, autonomia e inclusão. 

Neste sentido, defende um modelo de proteção digital baseado nos direitos humanos, que assegure simultaneamente segurança, igualdade e inclusão, evitando que medidas destinadas a proteger produzam novas formas de exclusão. 

Parecer n.º 7/Me-CDPD/2026 – Projeto de Lei 507/XVII/1ª (JPP) – Reforça a proteção das pessoas com deficiência nos processos de revisão e reavaliação do grau de incapacidade, alterando o artigo 4º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro [PDF]

Objetivo:

O presente parecer analisa o Projeto de Lei n.º 507/XVII/1.ª (JPP), que visa reforçar a proteção das pessoas com deficiência nos processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, com impacto direto na manutenção de direitos, prestações e benefícios. 

O Me-CDPD avalia a conformidade da iniciativa com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), tendo em conta os Comentários Gerais do Comité da ONU e os indicadores de direitos humanos, identificando avanços, lacunas e riscos de desconformidade. 

Recomendações do Me-CDPD:

O Me-CDPD considera que o projeto constitui um avanço relevante, mas recomenda o seu aperfeiçoamento em sede de especialidade, nomeadamente para:

1. Promover a transição para um modelo de avaliação da deficiência centrado nas necessidades de apoio e não apenas na percentagem de incapacidade; 
2. Garantir a participação efetiva da pessoa com deficiência em todas as fases do processo, incluindo no apoio à tomada de decisão; 
3. Assegurar que nenhuma reavaliação em baixa conduz a uma redução de direitos quando as necessidades de apoio se mantêm ou se agravam; 
4. Reforçar a proteção social, evitando perdas de direitos que comprometam condições de vida dignas; 
5. Salvaguardar a vida independente e a inclusão na comunidade; 
6. Reforçar as garantias procedimentais, incluindo audição prévia, fundamentação qualificada e mecanismos de impugnação acessíveis; 
7. Garantir a acessibilidade dos procedimentos (linguagem clara, formatos acessíveis, apoio técnico e jurídico); 
8. Criar mecanismos de monitorização e recolha de dados sobre o impacto das reavaliações; 
9. Assegurar a participação das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas nos processos legislativos; 
10. Ponderar mecanismos que permitam rever situações anteriores de perda de direitos injustificada.

Conclusão:

O Me-CDPD conclui que o Projeto de Lei representa um passo importante no reforço da segurança jurídica e na proteção contra a perda automática de direitos decorrente de reavaliações do grau de incapacidade. 

Contudo, o diploma mantém limitações estruturais, ao assentar num modelo predominantemente médico e classificatório, que não reflete plenamente o paradigma de direitos humanos da CDPD. 

A sua plena conformidade depende da integração de salvaguardas que garantam decisões baseadas nas necessidades reais de apoio, participação efetiva da pessoa, acessibilidade dos procedimentos e monitorização do impacto das medidas.

Parecer n.º 6/Me-CDPD/2026 – Projeto de Lei n.º 31/XVII/1ª (CH) – Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no Ensino Superior [PDF]

Objetivo

O presente parecer analisa o Projeto de Lei n.º 31/XVII/1.ª (CH), que visa promover a inclusão de jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo.

O Me-CDPD reconhece a relevância da iniciativa no reforço da igualdade de oportunidades no acesso, permanência e sucesso no ensino superior, num contexto em que persistem barreiras estruturais e desigualdades na efetivação do direito à educação inclusiva.

A análise é realizada à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, avaliando a coerência conceptual do diploma, a sua densidade normativa e a sua capacidade de produzir efeitos materiais no sistema educativo

Recomendações do Me-CDPD

O Me-CDPD considera que o diploma deve ser densificado, de modo a assegurar a sua conformidade material com a CDPD e a sua efetividade prática, recomendando, em especial:

1. Alinhar expressamente o diploma com o paradigma da educação inclusiva, substituindo referências a “educação especial” e “integração” por uma abordagem centrada na transformação do sistema educativo, na remoção de barreiras e na garantia de participação plena;
2. Consagrar a adaptação razoável como direito exigível do estudante, com decisão individualizada, fundamentação em caso de recusa e possibilidade de recurso, evitando práticas discricionárias e assimetrias institucionais;
3. Estabelecer um regime estruturado de acessibilidade no ensino superior, com deveres claros, metas, auditoria, reporte e mecanismos corretivos, abrangendo dimensões físicas, comunicacionais, digitais e de informação;
4. Prever serviços de apoio estruturados nas instituições de ensino superior, com recursos humanos qualificados, capacidade multidisciplinar e formação contínua da comunidade educativa;
5. Criar mecanismos acessíveis de reclamação e tutela efetiva, incluindo possibilidade de recurso a entidade externa independente, assegurando proteção prática dos direitos;
6. Instituir um sistema nacional de recolha de dados, monitorização contínua e avaliação periódica, com indicadores de acesso, permanência, sucesso e participação;
7. Garantir a participação estruturada e contínua das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas na implementação e monitorização do regime;
8. Assegurar coerência normativa com o regime jurídico aplicável ao ensino superior e com o quadro geral da educação inclusiva, evitando fragmentação legislativa;
9. Garantir sustentabilidade financeira e coerência intersetorial, assegurando que as medidas são executáveis, previsíveis e uniformes em todo o território.

Conclusão

O Me-CDPD reconhece que o Projeto de Lei constitui uma iniciativa relevante ao afirmar a necessidade de reforçar a inclusão no ensino superior e ao introduzir esse objetivo na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Contudo, a análise evidencia que o diploma, na sua redação atual, não apresenta a densidade normativa nem os mecanismos operacionais necessários para garantir a sua efetividade material. Persistem fragilidades estruturais, processuais e de resultado, designadamente ao nível da consagração do paradigma da educação inclusiva, da adaptação razoável como direito exigível, da acessibilidade, da monitorização, da participação e da tutela efetiva.

Sem o reforço destes elementos, existe o risco de o diploma produzir efeitos predominantemente formais, sem impacto consistente na experiência real dos estudantes. A sua densificação constitui, por isso, condição essencial para assegurar a concretização efetiva do direito à educação inclusiva no ensino superior, em conformidade com a CDPD.

Parecer n.º 5/Me-CDPD/2026 Projeto de Lei n.º 312/XVII (PS) Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Específicas no Ensino Superior [PDF]

Objetivo

O presente parecer analisa o Projeto de Lei n.º 312/XVII (PS), que estabelece o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior. O Me-CDPD valoriza a criação de um quadro legal que reduza a fragmentação das respostas institucionais e reforce a inclusão no ensino superior, num contexto em que aumentou o número de estudantes com deficiência, mas persistem desigualdades no sucesso e na conclusão dos percursos académicos.

O parecer avalia a iniciativa à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com especial enfoque na igualdade e não discriminação, acessibilidade, educação inclusiva, participação, monitorização e efetividade das medidas previstas.

Recomendações do Me-CDPD

O Me-CDPD reconhece o mérito da iniciativa, mas considera necessário reforçar o diploma, em sede de especialidade, nomeadamente para:

1. Consagrar expressamente a adaptação razoável como direito exigível do estudante e obrigação da instituição de ensino superior, com prazos, dever de fundamentação e mecanismos de reapreciação;
2. Definir um procedimento nacional mínimo para a atribuição do estatuto de estudante com necessidades educativas específicas, evitando desigualdades entre instituições;
3. Criar mecanismos simples e acessíveis de reclamação e prever a possibilidade de recurso a entidade externa independente, reforçando a tutela efetiva dos direitos;
4. Estabelecer um sistema nacional de recolha de dados desagregados e de monitorização contínua, substituindo a lógica de avaliação apenas quadrienal;
5. Garantir a participação estruturada e contínua das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas na implementação, monitorização e revisão do regime;
6. Definir padrões nacionais mínimos para os serviços multidisciplinares de apoio, incluindo competências, rácios e financiamento adequado;
7. Assegurar formação contínua obrigatória da comunidade educativa em matéria de educação inclusiva, acessibilidade e modelo de direitos humanos da CDPD;
8. Reforçar os mecanismos de verificação da acessibilidade digital, incluindo auditorias e reporte obrigatório;
9. Garantir estabilidade e previsibilidade do financiamento, com critérios objetivos e sustentáveis;
10. Prever metas e indicadores de resultado que permitam avaliar o impacto real do diploma no acesso, permanência, participação e conclusão no ensino superior.

Conclusão

O Me-CDPD considera que o Projeto de Lei constitui um avanço relevante na consolidação do direito à educação inclusiva no ensino superior, ao reconhecer direitos, prever mecanismos de apoio, introduzir deveres de acessibilidade e criar instrumentos de financiamento e fiscalização.

Contudo, o parecer sublinha que a efetividade material do regime dependerá da sua implementação coerente, monitorizada e sustentada. Persistem fragilidades relevantes ao nível da densificação de direitos exigíveis, da monitorização, da participação estruturada, da capacitação institucional, da previsibilidade financeira e dos mecanismos de tutela efetiva.

Sem a integração destes elementos, existe o risco de o diploma produzir sobretudo efeitos normativos, com reconhecimento formal de direitos, mas impacto limitado na experiência real dos estudantes. Com o reforço das dimensões estruturais, processuais e de resultado identificadas, o regime poderá traduzir-se num instrumento mais coerente, previsível e efetivo, assegurando a concretização material do direito à educação inclusiva em condições de igualdade.

Objetivos:
O presente parecer consiste em notas técnicas de apoio à análise global das iniciativas legislativas em apreciação sobre a criminalização da esterilização forçada de pessoas com deficiência em Portugal, concretamente os Projetos de Lei n.º 313/XVII/1.ª (PS), n.º 327/XVII/1.ª (PAN) e n.º 329/XVII/1.ª (BE).
O documento visa esclarecer, de forma acessível e fundamentada, o impacto jurídico comparado das diferentes iniciativas à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), dos Comentários Gerais do Comité da ONU e dos indicadores de direitos humanos (estrutura, processo e resultado), apoiando a decisão legislativa da Assembleia da República

Recomendações do Me-CDPD
Da análise desenvolvida, o Me-CDPD formula as seguintes recomendações essenciais:

1. A exclusão absoluta da esterilização irreversível sem consentimento pessoal, livre e informado, como requisito incondicional de conformidade com os artigos 12.º, 16.º, 17.º e 23.º da CDPD.
2. A rejeição de qualquer regime de decisão substitutiva, ainda que acompanhado de avaliações clínicas, salvaguardas tutelares ou autorizações judiciais, por ser estruturalmente incompatível com o reconhecimento igual perante a lei.
3. O esclarecimento de que o controlo judicial previsto no artigo 12.º, n.º 4, da CDPD se aplica exclusivamente a medidas de apoio ao exercício da capacidade jurídica e não pode legitimar a substituição da vontade da pessoa em intervenções médicas irreversíveis.
4. A necessidade de que a criminalização da esterilização forçada seja integrada numa abordagem abrangente, que inclua medidas de prevenção, capacitação, apoio à tomada de decisão, monitorização e reparação.
5. A exigência de uma proteção reforçada de mulheres e crianças com deficiência, reconhecendo a esterilização não consentida como forma de violência baseada no género e violação cumulativa de direitos fundamentais.
6. A importância de assegurar coerência terminológica e conceptual dos diplomas com o modelo de direitos humanos da deficiência, eliminando linguagem assente no modelo médico (e.g. “incapacidade”) e adotando referências compatíveis com o regime das medidas de acompanhamento.

Conclusão
O Me-CDPD conclui que a conformidade plena com a CDPD exige a eliminação definitiva de qualquer base legal que permita a esterilização irreversível sem o consentimento pessoal da própria pessoa, independentemente de fundamentos médicos, tutelares ou de proteção invocados.
A análise comparada evidencia que apenas soluções legislativas que afirmem de forma inequívoca o consentimento pessoal, livre, informado e intransmissível e que rejeitem a decisão substitutiva se encontram alinhadas com o núcleo essencial dos direitos consagrados na CDPD.
O parecer sublinha ainda que a criminalização, embora necessária, não é suficiente por si só, devendo ser acompanhada de políticas públicas coerentes de capacitação, prevenção, monitorização, recolha de dados e reparação, centradas na autonomia, dignidade, igualdade e participação das pessoas com deficiência.
Neste sentido, o Me-CDPD reafirma que a decisão legislativa deve assentar numa abordagem baseada em direitos humanos, garantindo proteção efetiva e sustentável contra a esterilização forçada, em plena conformidade com as obrigações internacionais assumidas por Portugal.

Objetivos:
O presente parecer analisa o Projeto de Lei n.º 327/XVII/1.ª (PAN), que visa criminalizar a esterilização de pessoas com deficiência e regular as condições para a prática de métodos de esterilização irreversíveis, através de alterações ao Código Penal, ao Código Civil e à Lei n.º 3/84, de 24 de março.
O Me-CDPD avalia a conformidade do diploma com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), à luz dos Comentários Gerais do Comité da ONU, da Convenção de Istambul e dos indicadores de direitos humanos (estrutura, processo e resultado), identificando avanços, riscos e lacunas relevantes para a proteção efetiva dos direitos sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência

Recomendações do Me-CDPD
O Me-CDPD reconhece os avanços introduzidos pelo Projeto de Lei, mas recomenda a sua densificação em sede de especialidade e/ou regulamentação, de forma a assegurar a plena conformidade com a CDPD, designadamente:

1. Reforçar os mecanismos de apoio à tomada de decisão, garantindo que são centrados na vontade e preferências da pessoa, com salvaguardas claras contra a substituição de vontade, critérios de independência das equipas multidisciplinares e plena acessibilidade da informação e comunicação.
2. Reforçar a proteção de mulheres e raparigas com deficiência, integrando medidas específicas de prevenção, deteção e resposta à violência baseada no género e à discriminação interseccional.
3. Densificar a exceção aplicável a menores, clarificando critérios clínicos e procedimentais para situações urgentes com risco de vida, com mecanismos de supervisão e segunda opinião independente.
4. Criar mecanismos eficazes de monitorização, recolha de dados e reporte público, assegurando dados desagregados e a participação das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas.
5. Reforçar a capacitação e a literacia em direitos humanos das pessoas com deficiência, assegurando informação acessível sobre direitos sexuais e reprodutivos, consentimento e mecanismos de denúncia.
6. Criar mecanismos de reparação adequados para vítimas de esterilização forçada, incluindo apoio psicológico, apoio jurídico e indemnização, em condições plenamente acessíveis.
7. Adequar a linguagem do diploma, eliminando referências a “incapacidade” e adotando terminologia coerente com o modelo de direitos humanos da deficiência e com o regime do maior acompanhado.

Conclusão
O Me-CDPD conclui que o Projeto de Lei n.º 327/XVII/1.ª é, em termos estruturais, compatível com a CDPD, ao criminalizar a esterilização forçada, afirmar o caráter pessoal, livre, informado e intransmissível do consentimento e eliminar, como regra, decisões substitutivas incompatíveis com o reconhecimento igual perante a lei.
O diploma constitui um passo importante na prevenção de práticas discriminatórias e violadoras da dignidade humana, com especial relevância para a proteção de mulheres, raparigas e crianças com deficiência.
Contudo, o parecer sublinha que a efetividade da proteção depende da adoção de medidas complementares de implementação, nomeadamente ao nível do apoio à tomada de decisão, da prevenção da violência, da monitorização, da capacitação das próprias pessoas com deficiência e da reparação das vítimas. Só uma abordagem integrada, baseada em direitos humanos, permitirá assegurar que a criminalização se traduz em proteção efetiva e verificável dos direitos sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência.

Projeto de Lei n.º 329/XVII/1ª (BE) | Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos [PDF]

Objetivos:
O presente parecer analisa o Projeto de Lei n.º 329/XVII/1.ª (BE), que visa criminalizar a esterilização forçada de pessoas com deficiência e reforçar a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos.
O Me-CDPD avalia a conformidade da iniciativa com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), tendo em conta os Comentários Gerais do Comité da ONU, a Convenção de Istambul e os indicadores de direitos humanos (estrutura, processo e resultado).
O parecer procura identificar avanços, lacunas e riscos de desconformidade, formulando recomendações para assegurar que a proibição da esterilização forçada se traduza numa proteção efetiva, sustentável e baseada no modelo de direitos humanos da deficiência

Recomendações do Me-CDPD
O Me-CDPD considera que o Projeto de Lei representa um avanço relevante, mas recomenda a sua densificação em sede de especialidade e/ou regulamentação, nomeadamente para:

1. Garantir que os mecanismos de apoio à tomada de decisão são efetivamente centrados na vontade e nas preferências da pessoa, com salvaguardas claras de independência, acessibilidade comunicacional e prevenção de conflitos de interesse.
2. Assegurar formação obrigatória e contínua de profissionais da saúde, justiça e ação social sobre direitos sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência, consentimento livre e informado, prevenção da violência e comunicação acessível.
3. Reforçar a capacitação e a literacia em direitos humanos das próprias pessoas com deficiência, em especial mulheres, raparigas e crianças, garantindo informação clara e acessível sobre direitos, consentimento e mecanismos de denúncia.
4. Criar mecanismos independentes de monitorização, recolha de dados e reporte público, com dados desagregados, permitindo avaliar a aplicação do diploma e prevenir práticas coercivas.
5. Prever mecanismos de reparação adequados para vítimas de esterilização forçada, incluindo apoio psicológico, apoio jurídico e indemnização, em condições plenamente acessíveis.
6. Adequar a linguagem do diploma, eliminando referências a “incapacidade” e adotando terminologia coerente com o modelo de direitos humanos preconizado pela CDPD.

Conclusão

O Me-CDPD conclui que o Projeto de Lei n.º 327/XVII/1.ª é, em termos estruturais, compatível com a CDPD, ao criminalizar a esterilização forçada, afirmar o caráter pessoal, livre, informado e intransmissível do consentimento e eliminar, como regra, decisões substitutivas incompatíveis com o reconhecimento igual perante a lei.
O diploma constitui um passo importante na prevenção de práticas discriminatórias e violadoras da dignidade humana, com especial relevância para a proteção de mulheres, raparigas e crianças com deficiência.
Contudo, o parecer sublinha que a efetividade da proteção depende da adoção de medidas complementares de implementação, nomeadamente ao nível do apoio à tomada de decisão, da prevenção da violência, da monitorização, da capacitação das próprias pessoas com deficiência e da reparação das vítimas. Só uma abordagem integrada, baseada em direitos humanos, permitirá assegurar que a criminalização se traduz em proteção efetiva e verificável dos direitos sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência.

Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade [PDF]

Objetivos:
Este Parecer avalia o Projeto de Lei n.º 309/XVII (PS), que visa a criação de um regime extraordinário para reduzir o grave problema das pendências nas Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade (JMAI) e acelerar a emissão de atestados necessários ao acesso a direitos sociais e benefícios.
O Me-CDPD reconhece a urgência da medida e o impacto das pendências no exercício de direitos fundamentais das pessoas com deficiência, em áreas como a saúde, proteção social e participação plena na vida económica e social.

Recomendações do Me-CDPD

1. Garantir critérios uniformes e qualidade técnica nas avaliações em todo o território nacional, por meio de orientações e supervisão sistemática das JMAI.
2. Formação específica para profissionais das JMAI sobre o modelo de direitos humanos da deficiência, avaliação funcional e comunicação acessível.
3. Assegurar que o processo extraordinário prevê acessibilidade efetiva às pessoas envolvidas (e.g. comunicação, formatos acessíveis, adaptações).
4. Garantir a participação informada das pessoas avaliadas, com possibilidade de acompanhamento e clareza sobre resultados e recursos.
5. Recolher e divulgar dados desagregados sobre tempos de espera, número de avaliações e reclamações, para assegurar a monitorização e o combate a desigualdades regionais.
6. Articular o regime extraordinário com soluções estruturais duradouras que evitem o regresso das pendências e fortaleçam a justiça no sistema de avaliação.

Conclusão

O Me-CDPD considera que a proposta responde a uma necessidade urgente e legítima, mas deve ser reforçada para assegurar que não se limite a ganhos administrativos.
Sem as garantias recomendadas de acessibilidade, equidade e participação efetiva das pessoas com deficiência, há risco de que a medida não promova justiça sistémica, nem igualdade de acesso aos direitos.
O Me-CDPD manifesta total disponibilidade para colaborar na melhoria e acompanhamento desta proposta legislativa, garantindo que esteja plenamente conforme com a CDPD e com os princípios de igualdade, não discriminação e participação ativa das pessoas com deficiência.

Recomendação n.º 03/Me-CDPD/2026 – Planos de ação da estratégia para os direitos das pessoas com deficiência 2026-2030

O Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD) considera que a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026–2030 e os respetivos Planos de Ação representam um avanço relevante na consolidação de políticas públicas orientadas para os direitos das pessoas com deficiência, designadamente pela definição de metas, identificação de entidades responsáveis e reforço da densificação operacional das medidas previstas.

Contudo, o Me-CDPD alerta que a existência de previsão de estratégias, planos, guias ou ações de sensibilização não constitui, por si só, garantia de concretização efetiva dos direitos consagrados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). A implementação da Estratégia exige mecanismos robustos de financiamento, monitorização, fiscalização, responsabilização e avaliação de impacto real na vida das pessoas com deficiência.

A Recomendação sublinha, por isso, a necessidade de assegurar:

• correspondência explícita entre cada medida e os artigos da CDPD;
• indicadores de estrutura, processo e resultado alinhados com metodologias internacionais de direitos humanos;
• orçamentação inclusiva, com rastreabilidade da despesa pública na área da deficiência;
• metas anuais verificáveis e mecanismos de correção em caso de incumprimento; recolha e divulgação de dados desagregados;
• participação plena e efetiva das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas; e
• mecanismos acessíveis de queixa, denúncia e monitorização.

O Me-CDPD alerta, igualmente, para o risco de persistirem respostas excessivamente programáticas ou assentes em mecanismos de autorregulação, sem impacto efetivo na eliminação de barreiras e na garantia de direitos.

Neste contexto, a Recomendação identifica áreas particularmente estruturantes que carecem de reforço, designadamente:

• habitação acessível e mobilidade inclusiva;
• desinstitucionalização e vida independente;
• assistência pessoal e apoios na comunidade;
• reconhecimento da capacidade jurídica e apoio à tomada de decisão;
• proteção contra a violência e esterilização forçada;
• participação política e acessibilidade eleitoral;
• educação inclusiva;
• transição para a vida pós-escolar;
• emprego em mercado aberto e adaptações razoáveis.

O Me-CDPD sublinha, em particular, que a desinstitucionalização deve ser assumida como uma obrigação de direitos humanos, em conformidade com o artigo 19.º da CDPD e com as orientações das Nações Unidas, implicando a redução progressiva de respostas segregadoras e o reforço de serviços de base comunitária, assistência pessoal, habitação acessível e apoios individualizados que permitam às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente na comunidade.

A Recomendação alerta que a ausência de metas concretas de transição, de mecanismos independentes de monitorização e de financiamento orientado para respostas na comunidade pode comprometer a efetividade do processo de desinstitucionalização e perpetuar modelos de exclusão incompatíveis com a CDPD.

O Me-CDPD destaca, igualmente, a necessidade de criação de um mecanismo transversal, acessível e efetivo de queixa, denúncia e reparação, que permita às pessoas com deficiência reportar falhas na implementação da Estratégia, aceder a respostas adequadas e contribuir para a identificação de barreiras estruturais e necessidades de ajustamento das políticas públicas.

Segundo a Recomendação, a inexistência de mecanismos desta natureza compromete a identificação de falhas de implementação, a responsabilização das entidades envolvidas e a garantia de tutela efetiva dos direitos das pessoas com deficiência.

O Me-CDPD sublinha, ainda, que a concretização da CDPD exige uma transformação estrutural das políticas públicas, baseada numa abordagem de direitos humanos centrada na autonomia, participação, igualdade e dignidade da pessoa, e não apenas na existência formal de medidas ou respostas setoriais.

A Recomendação destaca, igualmente, que a acessibilidade, a vida independente, a educação inclusiva, o acesso ao emprego, a participação política e o reconhecimento da capacidade jurídica não podem depender do território onde a pessoa reside, da disponibilidade discricionária de serviços ou da capacidade individual de superar barreiras estruturais.

O Me-CDPD considera essencial assegurar mecanismos permanentes de acompanhamento e monitorização independente da implementação da Estratégia e dos respetivos Planos de Ação, em conformidade com o artigo 33.º da CDPD, garantindo a articulação regular entre as entidades responsáveis pela execução das medidas e o mecanismo nacional independente de monitorização, designadamente através da partilha de informação, indicadores, dados de execução e relatórios de progresso.

O Me-CDPD reforça, ainda, que a participação plena, efetiva e significativa das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas deve ser assegurada em todas as fases de planeamento, implementação, monitorização e revisão das políticas públicas, em conformidade com os artigos 4.º, n.º 3, e 33.º da CDPD, enquanto condição essencial para garantir políticas mais adequadas, representativas e alinhadas com os direitos humanos.

Por fim, o Me-CDPD reforça que a efetividade da Estratégia dependerá da capacidade de transformar medidas programáticas em direitos concretamente exercidos e monitorizáveis, com impacto mensurável na autonomia, inclusão e participação plena das pessoas com deficiência em Portugal.

Recomendação n.º 02/Me-CDPD/2026 – Participação igualitária das pessoas com deficiência na vida política e pública – convergência entre o relator especial das Nações Unidas e o contributo nacional do Me-CDPD

Objetivo: A presente recomendação visa analisar o estado de implementação do direito das pessoas com deficiência à participação na vida política e pública, consagrado no artigo 29.º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), a partir de uma análise convergente entre o Relatório do Relator Especial das Nações Unidas e o contributo nacional apresentado pelo Me-CDPD. O objetivo é identificar barreiras estruturais e formular orientações para reforçar a conformidade do Estado português com as obrigações internacionais nesta matéria.

Recomendações do Me-CDPD: O Me-CDPD recomenda, entre outras medidas:

• revisão da legislação eleitoral para eliminar restrições diretas ou indiretas baseadas na deficiência;
• criação de um sistema nacional de recolha de dados sobre participação e representação política das pessoas com deficiência;
• garantia de acessibilidade universal nos processos eleitorais, incluindo voto autónomo e acessível;
• criação de mecanismos públicos de compensação de custos associados à deficiência em campanhas eleitorais;
• promoção de programas de capacitação política e mentoria;
• formação dirigida a partidos políticos e comunicação social;
• participação estruturada das organizações representativas das pessoas com deficiência nas políticas públicas;
• adoção de medidas de prevenção e resposta à violência política contra pessoas com deficiência;
• reforço da monitorização independente e pública das medidas adotadas.

Conclusões: Apesar de avanços normativos relevantes, persistem barreiras estruturais que limitam a participação política plena das pessoas com deficiência, incluindo lacunas na acessibilidade eleitoral, ausência de dados sobre representação política e falta de mecanismos estruturados de apoio à participação. O reforço de medidas legislativas, institucionais e políticas é essencial para garantir uma democracia plenamente inclusiva, em conformidade com o artigo 29.º da CDPD.

Recomendação n.º 01/Me-CDPD/2026, relativa à implementação, em Portugal, do Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis, com enfoque específico na acessibilidade, inclusão e promoção da vida independente das pessoas com deficiência

A presente Recomendação enquadra a execução nacional do referido Plano no âmbito das obrigações internacionais vinculativas do Estado Português, designadamente nos termos dos artigos 5.º, 9.º, 19.º e 28.º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sublinhando a necessidade de assegurar que o investimento público em habitação incorpore, de forma estruturante e vinculativa, os princípios da acessibilidade universal, do desenho para todos e da não discriminação.

Considerando o caráter estruturante do Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis para a política pública nacional, o Me-CDPD manifesta inteira disponibilidade para colaborar tecnicamente com esse Ministério na concretização das medidas recomendadas, designadamente na definição de critérios de condicionalidade, indicadores de monitorização e modelos de participação estruturada.”

Este conteúdo foi enviado para o Ministro das Infraestruturas e Habitação, para a Secretária de Estado da Habitação, para a Secretária de Estado da Ação Social e Inclusão, bem como para a Comissão Parlamentar n.º 14 de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação.