Sobre o Me-CDPD

Projeto de Lei n.º 291/XVII/1.ª (PCP) – Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (1.ª alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro).

Objetivos:
Contribuir para que a alteração ao regime de reforma antecipada por deficiência garanta igualdade, justiça e proteção social adequada, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). O Me-CDPD pretende assegurar que a lei abrange efetivamente quem dela necessita, que não gera exclusões injustificadas e que é acompanhada dos recursos e mecanismos necessários para funcionar corretamente.

Recomendações do Me-CDPD:

1. Melhorar os critérios do regime

• Criar mecanismos de compensação para carreiras contributivas mais curtas, evitando pensões demasiado baixas.
• Avaliar a possibilidade de flexibilizar a exigência dos 15 anos de descontos com incapacidade ≥60%, sobretudo para trajetórias marcadas por exclusão laboral.

2. Reforçar clareza e precisão jurídica

• Distinguir claramente deficiência e doença no texto legal, garantindo que o regime se aplica apenas a pessoas com deficiência, assegurando rigor e sustentabilidade financeira.
• Incluir explicitamente as pessoas com deficiência psicossocial, prevenindo discriminações e assegurando que juntas médicas e serviços públicos aplicam a lei de forma uniforme.

3. Alinhar o texto com os princípios  da CDPD

• Harmonizar a linguagem com a CDPD e a Constituição da República Portuguesa, reforçando que este regime é um direito.
• Manter a idade mínima nos 55 anos, prevendo revisões periódicas com base em dados atualizados.

4. Garantir base empírica e transparência

• Realizar um estudo de impacto financeiro e social antes da aplicação da lei.
• Reforçar a recolha e divulgação de dados estatísticos desagregados, permitindo uma monitorização contínua (artigo 31.º da CDPD).

5. Melhorar a implementação na prática

• Garantir informação acessível e procedimentos inclusivos no pedido da reforma.
• Assegurar formação adequada aos profissionais das juntas médicas e da Segurança Social.
• Prever recursos financeiros estáveis para evitar atrasos ou falhas na implementação.
• Clarificar a articulação com outras prestações, como a Prestação Social para a Inclusão.

6. Participação e acompanhamento

• Assegurar a participação das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas em todas as fases do processo.
• Rever periodicamente a lei (por exemplo dois anos após a entrada em vigor), com base em dados concretos e consulta pública.

Conclusão

O Me-CDPD considera que a proposta de alteração ao regime de reforma antecipada constitui um passo importante, mas necessita de melhorias para garantir eficácia, equidade e plena conformidade com a CDPD. Com as alterações recomendadas,  nomeadamente realização de estudo de avaliação de impacto financeiro e social; maior rigor conceptual; criação de mecanismos compensatórios; recolha de dados desagregados; formação de profissionais e recursos adequados, o regime pode tornar-se mais justo, sustentável e verdadeiramente orientado para os direitos das pessoas com deficiência.

Inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (5.ª alteração ao Decreto-Lei n. º 126-A/2017, de 6 de outubro)

Objetivos:
O Projeto de Lei n.º 290/XVII/1.ª (PCP) pretende:

• Alargar o acesso à Prestação Social para a Inclusão (PSI), incluindo pessoas com deficiência com graus de incapacidade inferiores a 60% quando estejam em situação de maior limitação;
• Garantir o pagamento da PSI desde o momento do pedido de certificação de deficiência, reduzindo períodos de espera;
• Atualizar o valor de referência usando o “mínimo de existência”.

O Me-CDPD analisa estas mudanças à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), avaliando se reforçam a igualdade, a proteção social e a autonomia das pessoas com deficiência.

Recomendações do Me-CDPD:
O parecer identifica avanços importantes, mas alerta para várias lacunas que devem ser corrigidas. Assim, recomenda-se

a) Reforço do direito a um nível de vida adequado: A PSI deve refletir custos reais da deficiência, incluindo despesas com assistentes pessoais, ajudas técnicas, transportes e adaptações. O “mínimo de existência” é insuficiente por ser apenas um indicador fiscal.

b) Critérios claros de elegibilidade: A expressão “situação particularmente incapacitante” deve ser definida com critérios objetivos e transparentes, evitando decisões desiguais ou arbitrárias.

c) Consulta das organizações representativas: O processo legislativo deve cumprir o artigo 4.º(3) da CDPD, assegurando consulta formal, estruturada e acessível às organizações representativas das pessoas com deficiência.

d) Acessibilidade universal: Todo o processo ligado à PSI (formulários, plataformas digitais, comunicações) deve ser totalmente acessível, incluindo leitura fácil, braille, LGP, formatos digitais acessíveis e apoio humano personalizado.

e) Apoio à tomada de decisão: Devem existir apoios individualizados para pessoas que necessitem de assistência na compreensão, comunicação ou gestão do pedido, garantindo autonomia e igualdade jurídica.

f) Promoção da vida independente: A PSI deve ser assumida como instrumento de autonomia e inclusão na comunidade, articulada com serviços de apoio pessoal, transporte acessível e habitação inclusiva.

g) Compatibilidade entre trabalho e PSI: É necessário garantir que trabalhar não penaliza quem recebe a prestação, promovendo emprego inclusivo e formação.

h) Recolha e publicação de dados: Falta um sistema de dados desagregados (por tipo de deficiência, género, território, etc.) que permita avaliar a eficácia da PSI.

i) Monitorização nacional: O diploma deve prever mecanismos de acompanhamento e avaliação contínua, com relatórios públicos, participação das pessoas com deficiência e formação específica dos profissionais envolvidos.

Conclusão
O Me-CDPD reconhece que o projeto de lei é importante e que procura melhorar o acesso à PSI e combater desigualdades sentidas pelas pessoas com deficiência.

Contudo, conclui que:

• Não está plenamente alinhado com a CDPD, especialmente em áreas como participação, acessibilidade, definição de critérios e monitorização;
• Mantém uma visão ainda assistencial, quando o objetivo deve ser fortalecer a autonomia, a vida independente e a igualdade material;
• Perde a oportunidade de criar um modelo de proteção social mais moderno, participativo e baseado no modelo de direitos humanos preconizado pela CDPD.

O mecanismo recomenda que o diploma seja revisto e co-construído com a participação das organizações representativas das pessoas com deficiência, garantindo que a PSI evolua para uma ferramenta de igualdade, independência e inclusão.

Parecer do Me-CDPD sobre a Proposta de Alteração à Portaria n.o 70/2021, de 26 de março, que regulamenta as condições gerais do edificado e de funcionamento dos Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI).

Objetivo: O Me-CDPD analisou a proposta de alteração à Portaria n.º 70/2021, que regula o funcionamento dos Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI). O objetivo foi avaliar a conformidade do diploma com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), especialmente quanto aos direitos à vida independente, inclusão comunitária, trabalho, educação e participação.

 

Recomendações do Me-CDPD
O Me-CDPD reconhece o esforço de atualização do diploma, mas considera que a proposta ainda mantém um modelo institucional, centrado em equipamentos e vagas, e não em apoios personalizados e comunitários.
Entre as principais recomendações, destacam-se:

1. Revisão estrutural do modelo CACI, substituindo respostas coletivas por apoios individualizados e de base comunitária, com um plano nacional de desinstitucionalização.
   
2. Garantia do direito ao trabalho digno, esclarecendo o enquadramento das “atividades socialmente úteis” e evitando situações de “trabalho não remunerado” ou “encoberto”.
3. Criação de mecanismos de apoio à tomada de decisão e reforço da autodeterminação, em linha com o artigo 12.º da CDPD.
4. Participação efetiva das pessoas com deficiência e das suas organizações em todas as fases de planeamento, monitorização e avaliação das políticas públicas.
5. Articulação com os sistemas de educação, formação e emprego, assegurando percursos de transição inclusivos para a vida adulta.
6. Monitorização baseada em indicadores de direitos humanos, que avaliem resultados reais na qualidade de vida, autonomia e inclusão.
7. Reforço da fiscalização com critérios centrados na pessoa e formação dos profissionais da Segurança Social no modelo de direitos humanos da CDPD.
8. Financiamento centrado na pessoa, com orçamentos pessoais e apoios diretos à autonomia.
9. Adoção de normas obrigatórias de acessibilidade universal, incluindo acessibilidade cognitiva, digital e informacional.

Conclusão

O Me-CDPD conclui que a proposta de portaria representa um passo positivo, mas não assegura ainda o cumprimento integral das obrigações da CDPD. Recomenda-se que a revisão seja encarada como uma oportunidade estratégica para transformar os CACI em espaços de vida independente, inclusão e cidadania plena, com financiamento e avaliação centrados na pessoa.

Parecer do Me-CDPD sobre a Proposta de Portaria relativa à Desmaterialização dos Processos de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade e à Aprovação da Lista de Patologias Dispensadas da JMAI [PDF] Objetivo: Garantir que a Proposta de Portaria esteja alinhada com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), assegurando acessibilidade, igualdade, não discriminação e participação efetiva das pessoas com deficiência em todos os processos de avaliação de incapacidade.   Recomendações do Me-CDPD

1. Acessibilidade (artigo 9.º da CDPD)

• • Os sistemas digitais devem atender à diversidade de necessidades das pessoas com deficiência.
  • Todas as informações devem estar disponíveis em formatos acessíveis, como:
    • Linguagem simples
    • Braille
    • Audiodescrição
    • Tradução em Língua Gestual Portuguesa.

2. Inclusão das doenças crónicas e progressivas (Comentário Geral n.º 7 da CDPD)

• • A lista de patologias dispensadas da Junta Médica (JMAI) deve incluir doenças crónicas e progressivas com proteção especial para reforma por invalidez (Lei n.º 90/2009).
  • O objetivo é garantir proteção desde o diagnóstico e evitar reavaliações desnecessárias.

3. Igualdade e não discriminação (artigo 5.º da CDPD)

• • Avaliar a condição socioeconómica das pessoas requerentes, para evitar barreiras de acesso.
  • Prever isenção de encargos financeiros para pessoas em situação de vulnerabilidade ou urgência social.

4. Formação e capacitação (artigos 4.º e 26.º da CDPD; Comentário Geral n.º 6)

• • Assegurar formação contínua aos profissionais responsáveis pela avaliação de incapacidade, centrada nos princípios e boas práticas da CDPD.

5. Participação das pessoas com deficiência (artigo 4.º e Comentário Geral n.º 7 da CDPD)

• • Realizar consulta pública junto das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas.
  • Criar mecanismos formais de consulta para futuras revisões da Portaria.
  • Promover uma revisão participada do Decreto-Lei n.º 202/96, envolvendo diretamente pessoas com deficiência e as suas organizações.

6. Monitorização e avaliação (artigo 33.º da CDPD)

• • Garantir um sistema de monitorização e avaliação contínua da implementação da Portaria, alinhado com os padrões internacionais de direitos humanos.
  • Definir prazos rigorosos para a emissão de atestados e realização das Juntas Médicas.
  • Aplicar sanções em caso de incumprimento sistemático dos prazos.
  • Fazer revisões periódicas da lista de patologias dispensadas, baseadas em evidência científica e com participação da sociedade civil.

Conclusão O Me-CDPD recomenda a revisão da Proposta de Portaria para garantir:

• • Acessibilidade plena nos sistemas digitais e nos processos administrativos;
  • Igualdade e isenção de custos para pessoas em situação vulnerável;
  • Formação adequada dos profissionais de avaliação;
  • Participação efetiva das pessoas com deficiência e das suas organizações;
  • Monitorização e transparência na aplicação das medidas e atualização contínua da lista de patologias.

Estas medidas são essenciais para assegurar que a Portaria cumpra a CDPD e promova uma avaliação de incapacidade justa, inclusiva e acessível a todas as pessoas.

Parecer do Me-CDPD sobre o Projeto de Lei n.º 93/XVI/1 (L), que visa alterar a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência [PDF]

Objetivo: Assegurar que o Projeto de Lei promova, respeite e proteja os direitos das pessoas com deficiência, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), garantindo autonomia, vida independente, inclusão na comunidade e acesso à habitação em condições de igualdade.

Recomendações do Me-CDPD

1. Princípios gerais

• • A legislação deve respeitar os princípios da CDPD: igualdade, não discriminação, acessibilidade, participação plena e efetiva, autonomia e autodeterminação das pessoas com deficiência.
  • É preferível que os direitos sejam atribuídos diretamente à pessoa com deficiência, e não apenas a terceiros que coabitam com ela.

2. Autonomia e vida independente

• • Garantir que a pessoa com deficiência possa escolher onde e com quem viver (artigos 3.º e 19.º da CDPD).
  • Evitar que a dependência de terceiros limite o exercício do direito à habitação.

3. Acessibilidade e informação

• • Disponibilizar informação sobre o crédito bonificado de forma acessível, clara e ágil.
  • Eliminar barreiras físicas, comunicacionais e processuais na obtenção do benefício.

4. Inclusão e não discriminação

• • Garantir que o acesso ao crédito não dependa do grau, tipo de deficiência ou condição social.
  • Assegurar proteção social e padrão de vida adequados a todas as pessoas com deficiência (artigos 5.º e 28.º da CDPD).

5. Monitorização e avaliação

• • Criar mecanismos para avaliar o impacto da lei no acesso à habitação de pessoas com deficiência.
  • Definir indicadores claros sobre elegibilidade, beneficiários e efeitos do crédito bonificado.

6. Recomendações de revisão legislativa

• • Priorizar que o mutuário seja diretamente a pessoa com deficiência.
  • Garantir acessibilidade e assistência jurídica para que o próprio exerça os seus direitos de forma livre e esclarecida.
  • Eliminar barreiras que dificultem desproporcionalmente a concessão do crédito devido à deficiência.

Conclusão

O Projeto de Lei n.º 93/XVI/1 (L) representa uma oportunidade de melhorar o acesso à habitação para pessoas com deficiência.

• • Para estar plenamente alinhado com a CDPD, deve reconhecer direitos diretos às pessoas com deficiência, respeitar sua autonomia, promover vida independente, assegurar acessibilidade e criar mecanismos de monitorização eficazes.
  • A revisão da proposta é essencial para garantir que a concessão de crédito bonificado realmente contribua para a inclusão, igualdade e autodeterminação das pessoas com deficiência.

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 365/XVI/1.ª (PCP) – «Cria o Programa de Remoção de Obstáculos e Armadilhas nas vias de circulação rodoviária», enviado pela 6ª – Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação [PDF] Objetivo: Garantir que o diploma está em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), especialmente no que respeita à acessibilidade universal. Recomendações do Me-CDPD:

1. Acessibilidade (Artigo 9.º da CDPD)

O Me-CDPD propõe que o projeto de lei:

• • Inclua de forma explícita a promoção e garantia da acessibilidade universal como parte do Programa de Pequenas Obras de Remoção de Obstáculos.
  • Alargue o conceito de barreiras, incluindo as físicas, sensoriais e comunicacionais, que afetam pessoas com diferentes tipos de deficiência.
  • Defina critérios técnicos claros para garantir que todas as intervenções respondem às necessidades específicas das pessoas com deficiência.
  • Assegure que toda a informação e inventários sejam disponibilizados em formatos acessíveis — Braille, Língua Gestual Portuguesa, áudio e linguagem simples.
  • Priorize o financiamento de obras que concretizem o princípio da acessibilidade universal.

2. Comunicação e Informação (Artigo 21.º da CDPD)

• • Formação e capacitação para as autoridades envolvidas, garantindo que fiscalizam e aplicam corretamente as normas de acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência.

3. Acompanhamento e Monitorização (Artigo 33.º da CDPD)

O Me-CDPD defende a criação de um sistema de monitorização eficaz e participativo, que inclua:

• • Indicadores de desempenho, para avaliar o progresso das medidas e assegurar conformidade com a CDPD.
  • Uma Comissão de Acompanhamento com representação de organizações de pessoas com deficiência, entidades públicas e autarquias.
  • Relatórios e fiscalização regulares e transparentes sobre a execução do programa.
  • Canais acessíveis de participação pública, permitindo que qualquer pessoa possa denunciar barreiras e acompanhar as intervenções.
  • Integração com outras políticas públicas de mobilidade e acessibilidade, criando um sistema coerente e inclusivo em todo o território.

Conclusão: O Me-CDPD recomenda que o Projeto de Lei seja revisto para garantir acessibilidade universal, participação efetiva e monitorização transparente, cumprindo plenamente os princípios da CDPD e promovendo uma sociedade verdadeiramente inclusiva.

Parecer sobre a Proposta de Alteração ao Decreto-Lei nº 93/2009 (Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio – SAPA), a pedido da Senhora Secretária de Estado de Ação Social e da Inclusão [PDF]

Objetivo: Garantir que a proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009 cumpre plenamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), assegurando acessibilidade, igualdade, não discriminação e respeito pelos direitos das pessoas com deficiência e incapacidade temporária. O Me-CDPD defende uma revisão do SAPA centrada nas necessidades de cada pessoa, mais simples, acessível e com um interlocutor único para o cidadão.

Recomendações do Me-CDPD:

1. Participação das Pessoas com Deficiência:

• • Promover a consulta pública junto das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas antes da aprovação das alterações à lei.
  • Criar mecanismos formais e permanentes de participação destas organizações na gestão e acompanhamento do SAPA.

2. Acessibilidade e Simplificação:

• • Criar um interlocutor único para quem precisa de produtos de apoio, evitando que as pessoas tenham de contactar várias entidades.
  • Organizar toda a informação de forma clara e acessível, com linguagem simples e formatos adaptados (Braille, áudio, LGP, leitura fácil).
  • Melhorar a coordenação entre entidades (Segurança Social, IEFP, SNS, autarquias) e centralizar os processos e verbas, garantindo decisões rápidas e transparentes.
  • Reduzir burocracias e deslocações desnecessárias aos serviços.

3. Formação e Informação Acessível:

• • Reforçar a formação dos profissionais envolvidos no SAPA (Segurança Social, SNS, IEFP, municípios) sobre os princípios da CDPD e os direitos das pessoas com deficiência.
  • Garantir que os procedimentos administrativos e informações estão disponíveis em formatos acessíveis.
  • Desenvolver campanhas de divulgação simples e acessíveis sobre o funcionamento do SAPA.

4. Monitorização e Avaliação

• • Rever o modelo atual do SAPA, criando um sistema de monitorização e avaliação contínua.
  • Definir indicadores de impacto que permitam avaliar o contributo do sistema para a autonomia, qualidade de vida e direitos das pessoas com deficiência.

Conclusão

O Me-CDPD considera essencial que a proposta esteja alinhada com a CDPD, garantindo:

• • Recursos humanos e financeiros adequados;
  • Participação ativa das pessoas com deficiência;
  • Formação transversal e informação acessível;
  • Monitorização eficaz e transparente.

Estas medidas são fundamentais para que o SAPA seja verdadeiramente inclusivo, promova a igualdade de oportunidades e assegure o direito de todas as pessoas a viver com dignidade e autonomia.

Recomendação do Me-CDPD sobre Direitos das Pessoas com Deficiência no Orçamento do Estado 2026: Contributos para uma política inclusiva [PDF]

Objetivo: O Me-CDPD recomenda que o Orçamento do Estado (OE) seja planeado e executado em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). Isto significa que o orçamento deve garantir que as pessoas com deficiência têm acesso igual a todos os direitos, e que os recursos públicos são usados de forma transparente, justa e eficaz. O nosso objetivo é que o Orçamento do Estado seja um instrumento de direitos humanos, promovendo a autonomia, a inclusão e a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade portuguesa.

Recomendações do Me-CDPD:

1. Orçamentar com base em direitos humanos

• • O Me-CDPD propõe que o Orçamento do Estado inclua rubricas orçamentais específicas para:
    • Educação inclusiva, com investimento nos Centros de Recursos para a Inclusão (CRI), tecnologias de apoio e formação de docentes;
    • Vida independente, incluindo o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) e orçamentos pessoais transferíveis;
    • Habitação acessível e adaptada às necessidades das pessoas com deficiência;
    • Trabalho e emprego inclusivo, com apoios às empresas e adaptações razoáveis;
    • Acessibilidades físicas e digitais, garantindo o cumprimento da Diretiva Europeia 2019/882.

  Estas rubricas devem ser claras, identificáveis e monitorizáveis, permitindo saber quanto se investe e com que resultados.

2. Relacionar o orçamento com resultados mensuráveis

• • O Me-CDPD recomenda a criação de um Quadro Nacional de Resultados da Deficiência (National Disability Results Framework – NDRF), que permita:
    • Acompanhar a execução das políticas públicas com base em indicadores mensuráveis (por exemplo: número de pessoas apoiadas, acessos criados, taxa de emprego);
    • Fazer a marcação orçamental específica (budget-tagging) das verbas destinadas a políticas de deficiência;
    • Publicar relatórios anuais de execução que mostrem os resultados alcançados e o impacto real do investimento.

3. Garantir coordenação e transparência

O Me-CDPD recomenda que todas as áreas do Governo — como educação, habitação, trabalho, transportes e justiça — trabalhem de forma coordenada e coerente com os princípios da CDPD.
Além disso, é essencial:

• • Envolver as organizações representativas das pessoas com deficiência (ONGPDs) em todas as fases do processo orçamental: planeamento, implementação e avaliação;
  • Assegurar que as informações orçamentais sejam acessíveis a todas as pessoas, incluindo versões em leitura fácil, Língua Gestual Portuguesa e braille.

4. Focar na eficiência e no impacto

A recomendação defende que o investimento público deve basear-se na relação custo-eficácia, isto é, produzir resultados visíveis e sustentáveis.
Investir em inclusão gera benefícios para toda a sociedade, tais como: menos institucionalização, mais participação, mais emprego e melhor qualidade de vida.
O Me-CDPD lembra que os fundos públicos e europeus devem ser aplicados de forma a reforçar os direitos humanos e não perpetuar modelos segregadores.

Conclusão
O Me-CDPD considera que o Orçamento do Estado é um instrumento essencial para garantir os direitos das pessoas com deficiência. Ao tornar o orçamento mais inclusivo, transparente e baseado em resultados, Portugal cumpre os compromissos assumidos perante a CDPD e reforça o seu papel como Estado social e democrático de direito.

Recomendação do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sobre a inclusão dos direitos laborais das pessoas com deficiência, no âmbito da Reforma da Legislação Laboral (Anteprojeto de Lei – julho de 2025) [PDF]

Objetivo: Garantir que a revisão do Código do Trabalho e da legislação laboral conexa promova igualdade, acessibilidade e inclusão efetiva das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, alinhando-se aos compromissos de Portugal na CDPD, na Constituição, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Agenda 2030.

Recomendações do Me-CDPD:

1. Promoção ativa do emprego digno

• • Implementar medidas específicas para empregadores públicos e privados:
    • Incentivos fiscais e financeiros à contratação de pessoas com deficiência.
    • Avaliação de impacto das medidas antes da implementação.
    • Planos obrigatórios de inclusão com metas de contratação, retenção e progressão.
    • Criação de Unidades de Apoio à Integração Profissional para trabalhadores e empregadores.

2. Acessibilidade e adaptações razoáveis

• • Introduzir no Código do Trabalho obrigações claras sobre:
    • Acessibilidade física, comunicacional e digital no trabalho.
    • Implementação de adaptações razoáveis; a recusa constitui discriminação.

3. Deveres gerais dos empregadores

• • Garantir acessibilidade desde o recrutamento.
  • Implementar campanhas de sensibilização e formação sobre inclusão.
  • Criar procedimentos formais para pedidos de adaptações, com prazos e recursos.
  • Fiscalização eficaz pela ACT, incluindo sanções em caso de incumprimento.
  • Participação de trabalhadores com deficiência e suas organizações representativas.

4. Reforço do sistema de quotas

• • Ampliar a Lei n.º 4/2019 com incentivos, apoio técnico, sanções e divulgação pública de dados.

5. Reconhecimento do teletrabalho

• • Consagrar o direito ao teletrabalho como adaptação razoável, mantendo a inclusão plena no contexto laboral.

6. Emprego apoiado

• • Incluir o regime de emprego apoiado no Código do Trabalho, articulado com políticas públicas inclusivas.

7. Formação profissional acessível

• • Garantir acesso a formação profissional em formatos acessíveis e com acompanhamento.
  • Desenvolver planos nacionais/setoriais de formação inclusiva.
  • Produzir dados desagregados por deficiência, sexo, idade e localização.

8. Proteção do cuidador informal

• • Reconhecer direitos específicos para trabalhadores com responsabilidades de cuidado (licenças, flexibilidade, proteção contra discriminação).

9. Prevenção de despedimentos discriminatórios

• • Criar presunção de ilicitude do despedimento por deficiência e garantir direito à reintegração.

10. Igualdade nos regimes de horários, férias e parentalidade

• • Garantir acessibilidade e voluntariedade em horários flexíveis, banco de horas e férias.
  • Apoio específico à parentalidade para trabalhadores com deficiência e cuidadores de filhos com deficiência.

11. Trabalho por turnos e conciliação

• • Flexibilização para trabalhadores com filhos com deficiência.
  • Compatibilização de prestações sociais com atividade profissional.

12. Combate à discriminação múltipla

• • Reconhecimento legal da discriminação múltipla e assédio.
  • Formação obrigatória sobre direitos humanos preconizados pela CDPD.
  • Inclusão expressa das mulheres com deficiência nas políticas de igualdade de género.
  • Proteção contra trabalho forçado e infantil.

13. Monitorização do impacto

• • Criar mecanismos obrigatórios para monitorizar efeitos das reformas sobre pessoas com deficiência e cuidadores.

14. Estatísticas e recolha de dados

• • Relatórios anuais sobre emprego, quotas e inclusão, com dados desagregados.
  • Monitorização de participação em formação, programas de apoio e medidas de discriminação positiva.
  • Formação obrigatória de profissionais dos serviços de emprego sobre direitos das pessoas com deficiência.

Conclusão

A revisão da legislação laboral é uma oportunidade estratégica para tornar efetivos os direitos das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

• • O trabalho digno, acessível e inclusivo é um direito humano fundamental.
  • A ENEC 2025 deve garantir inclusão efetiva, igualdade de oportunidades e acessibilidade plena para todas as pessoas.
  • O Me-CDPD reforça a necessidade de medidas concretas, mensuráveis e fiscalizáveis para transformar estes direitos em prática real, promovendo um mercado de trabalho inclusivo, justo e acessível.

Recomendação do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência quanto à referência e inclusão dos direitos das pessoas com deficiência na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC 2025) [PDF]

Objetivo: Garantir que a ENEC 2025 incorpore de forma explícita e transversal os direitos das pessoas com deficiência, promovendo uma educação para a cidadania baseada em direitos humanos, inclusão, diversidade e participação plena de todas as crianças e jovens.

Recomendações do Me-CDPD

1. Reconhecimento explícito da CDPD

• • Incluir os direitos das pessoas com deficiência como tema transversal em toda a educação para a cidadania.
  • Integrar conteúdos pedagógicos sobre direitos humanos e inclusão nas Aprendizagens Essenciais da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.
  • Dar ênfase aos princípios de inclusão, acessibilidade universal, autonomia, não discriminação e igualdade de oportunidades (artigo 3.º da CDPD).

2. Capacitação e participação

• • Garantir formação contínua obrigatória para docentes, assistentes operacionais e encarregados de educação sobre:
    • Educação inclusiva
    • Diversidade funcional
    • Desenho universal para aprendizagem
    • Direitos das pessoas com deficiência (artigos 8.º e 24.º da CDPD)
  • Promover a participação ativa de crianças e jovens com deficiência na definição e avaliação das práticas de cidadania escolar (artigo 7.º da CDPD e Comentário Geral n.º 7, 2018).

3. Avaliação e monitorização

• • Criar mecanismos para monitorizar e avaliar o impacto da ENEC 2025 nas aprendizagens e na participação cívica das crianças e jovens.
  • Avaliar a perceção da população sobre os direitos das pessoas com deficiência e garantir que a implementação da ENEC contribua para a inclusão efetiva.

Conclusão

A ENEC 2025 representa uma oportunidade decisiva para concretizar os compromissos internacionais e nacionais de Portugal relativos aos direitos das pessoas com deficiência.

• • A inclusão explícita desses direitos fortalece a formação para uma cidadania inclusiva desde a infância.
  • A educação para os direitos das pessoas com deficiência é essencial para construir uma sociedade mais justa, plural, democrática e coesa.
  • A ENEC 2025 deve garantir:
    • Transversalidade curricular dos direitos das pessoas com deficiência;
    • Capacitação contínua da comunidade educativa;
    • Participação ativa de crianças e jovens com deficiência;
    • Avaliação sistemática do impacto das medidas adotadas.

Este alinhamento assegura que a escola e a comunidade educativa desempenhem um papel central na construção de uma sociedade inclusiva, acessível e participativa.

Recomendação do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência quanto ao direito ao voto acessível em todos os Atos Eleitorais em Portugal [PDF]

Objetivo: Garantir que todas as pessoas, com e sem deficiência, possam votar de forma autónoma, secreta e em igualdade de condições, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e com os princípios constitucionais do sufrágio universal, igualdade e dignidade humana.

A CDPD (artigos 9.º, 21.º e 29.º) consagra o direito à acessibilidade, à informação e à participação política plena. Assim, o Estado português deve assegurar que nenhuma pessoa seja excluída do processo eleitoral por motivo de deficiência.

Recomendações do Me-CDPD:

1.Reforma legislativa

• • Alterar as leis eleitorais para garantir voto autónomo e acessível a todos os eleitores, aplicando o princípio do desenho universal.
  • Eliminar todas as disposições legais que limitem o direito de votar, ser eleito ou exercer funções públicas com base na deficiência.
  • Assegurar que o exercício dos direitos políticos é pleno, livre e em igualdade de condições, conforme o artigo 29.º da CDPD.

2. Implementação administrativa e recursos

• • O Governo e a Administração Eleitoral devem aplicar de forma progressiva um sistema de voto acessível, com cobertura nacional até 2026.
  • Testar soluções através de programas-piloto e garantir transporte acessível gratuito para eleitores que necessitem.
  • Expandir gradualmente a acessibilidade a todas as assembleias de voto. 

3. Capacitação e informação acessível

• • Produzir informação eleitoral em múltiplos formatos acessíveis: leitura fácil, Braille, pictogramas, áudio e Língua Gestual Portuguesa.
  • Criar um portal digital acessível com informação sobre locais de voto, direitos e procedimentos de queixa.
  • Tornar obrigatória a formação em acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência para todos os agentes eleitorais — desde membros de mesa até técnicos da Administração.
  • Reforçar o Grupo de Trabalho para as Eleições Acessíveis como estrutura permanente e representativa. 

4. Acompanhamento e avaliação

• • Criar um sistema de monitorização participativa, liderado pela CNE e SGMAI, que avalie a eficácia, autonomia e confidencialidade do voto.
  • Produzir dados e estudos públicos sobre o impacto das medidas e as barreiras ainda existentes.

Conclusão

O voto acessível e autónomo é um direito humano e constitucional.
Portugal deve, até 2026, implementar um sistema eleitoral universal e acessível, que garanta a todas as pessoas o exercício do voto de forma livre, secreta e independente.

Cumprir esta obrigação é afirmar que a democracia só é plena quando todos podem participar em igualdade de condições.
Trata-se de um dever legal, ético e democrático, essencial para que o Estado português honre os seus compromissos constitucionais e internacionais em direitos humanos e construa uma sociedade inclusiva, participativa e justa para todos.

Recomendação do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD) sobre a Criminalização da Esterilização Forçada em Portugal [PDF]

Objetivo:  Garantir que Portugal cumpra integralmente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assegurando o respeito pela autonomia, integridade e igualdade das pessoas com deficiência.
A esterilização forçada constitui uma violação grave dos direitos humanos e deve ser reconhecida e punida como tal.

Recomendações do Me-CDPD

1. Criminalização da esterilização forçada

• • Alterar o Código Penal para que toda a esterilização sem consentimento direto da pessoa seja crime grave.
  • Revogar normas que ainda permitam decisões por terceiros e alinhar a legislação com boas práticas europeias (e.g. Espanha e Malta).

2. Apoio à tomada de decisão

• • Criar serviços de apoio jurídico e mediadores especializados para ajudar as pessoas com deficiência a tomar decisões informadas sobre saúde sexual e reprodutiva.
  • Assegurar formação obrigatória a profissionais de saúde e comunicação acessível em todas as etapas.

3. Proibição de decisões substitutivas

• • Garantir que tutores, familiares ou instituições não possam decidir, nem por via judicial, sobre a esterilização de uma pessoa com deficiência.
  • Reforçar a Lei n.º 49/2018 para assegurar que o apoio à decisão nunca se confunde com substituição de vontade.

4. Reparação às vítimas

• • Criar um fundo de compensação para pessoas esterilizadas sem consentimento (modelo da Noruega).
  • Assegurar apoio psicológico, cuidados de saúde reprodutiva e medidas que promovam a vida independente.

5. Formação e sensibilização

• • Tornar obrigatória a formação em direitos humanos e sexuais nas áreas da saúde, justiça e apoio social.
  • Realizar formações regulares com base em boas práticas europeias (e.g. Países Baixos).

6. Monitorização e fiscalização

• • Criar um mecanismo independente de denúncia e fiscalização, com poder para receber queixas, aplicar sanções e acompanhar casos suspeitos.
  • Garantir financiamento adequado e aplicar multas a instituições que pratiquem esterilizações coercivas.
  • Promover estudos sobre a dimensão e impacto da esterilização forçada em Portugal.

Conclusão

O Me-CDPD considera essencial que Portugal criminalize de forma absoluta a esterilização forçada, garanta apoio à tomada de decisão, capacitação de profissionais, reparação às vítimas e mecanismos independentes de fiscalização.

Cumprir a CDPD é garantir que nenhuma pessoa com deficiência seja privada do direito de decidir sobre o seu próprio corpo e futuro.
A experiência de outros países europeus mostra que esta mudança é possível e urgente.

Recomendação do Me-CDPD quanto à salvaguarda dos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [PDF]

Objetivo: Reforçar o compromisso da Assembleia da República e de todos os órgãos de poder público com a plena implementação da CDPD e dos Comentários Gerais das Nações Unidas, assegurando o respeito pelos direitos, dignidade e participação das pessoas com deficiência em todas as esferas da vida pública.

Recomendações do Me-CDPD:

1. Comunicação inclusiva

• • Promover discursos e debates parlamentares livres de estereótipos e preconceitos, refletindo o espírito e os princípios da CDPD.

2. Capacitação contínua

• • Implementar formações regulares para deputados, funcionários e decisores sobre o modelo de direitos humanos da CDPD.
  • Desenvolver campanhas de sensibilização que valorizem a imagem positiva das pessoas com deficiência e combatam práticas discriminatórias.

3. Acessibilidade universal

• • Garantir que todos os espaços, conteúdos e plataformas sejam plenamente acessíveis, eliminando barreiras arquitetónicas, comunicacionais e digitais.

4.Diálogo interinstitucional

• • Reforçar a cooperação entre o Parlamento, o Governo e as organizações representativas das pessoas com deficiência, assegurando a sua participação ativa na definição e avaliação de políticas públicas.

5.Monitorização e avaliação

• • Produzir e divulgar informação factual e imparcial que sustente o debate público e legislativo.
  • Criar uma equipa de monitorização independente para acompanhar e avaliar periodicamente a implementação das medidas inclusivas.

Conclusão

O Me-CDPD considera que estas medidas são essenciais para consolidar um ambiente político e institucional verdadeiramente inclusivo, onde a dignidade, a igualdade e a participação plena das pessoas com deficiência sejam garantidas.
A concretização deste compromisso depende de uma ação conjunta — entre Parlamento, Governo e sociedade civil — para transformar a CDPD em prática efetiva, com recursos adequados, transparência e monitorização participada.