Glossário

Acessibilidade

Condição que permite às pessoas com deficiência aceder, em igualdade de circunstâncias, ao espaço físico, à informação, à comunicação, aos serviços e às tecnologias.

Adaptações razoáveis

Alterações necessárias e adequadas, realizadas caso a caso, para garantir que as pessoas com deficiência possam exercer os seus direitos em igualdade de circunstâncias, desde que não impliquem um encargo desproporcionado.

Audiodescrição

Recurso de acessibilidade que descreve verbalmente elementos visuais essenciais, permitindo o acesso a conteúdos audiovisuais por pessoas cegas ou com baixa visão.

Braille

Sistema de leitura e escrita tátil utilizado por pessoas cegas ou com baixa visão, baseado em combinações de pontos em relevo.

CACI – Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão

Resposta social dirigida a pessoas com deficiência que promove o desenvolvimento de competências, a participação social e a inclusão comunitária.

CDPD – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Tratado internacional das Nações Unidas que estabelece os direitos das pessoas com deficiência e define as obrigações dos Estados para garantir o seu pleno exercício em igualdade de circunstâncias.

Comité da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Órgão das Nações Unidas responsável por acompanhar a aplicação da CDPD pelos Estados, analisar relatórios periódicos e emitir recomendações.

Compatibilidade com a CDPD

Avaliação do grau em que uma lei, política ou medida respeita os princípios, direitos e obrigações previstos na Convenção.

Contributo

Participação ou intervenção de uma entidade, organização ou pessoa num processo, consulta pública, iniciativa ou decisão, com vista a informar, melhorar ou influenciar uma determinada medida.

Crédito bonificado

Instrumento financeiro com condições mais favoráveis, destinado a apoiar determinadas situações, como adaptação de habitação ou aquisição de produtos de apoio.

CRI – Centros de Recursos para a Inclusão

Estruturas especializadas que apoiam as escolas na inclusão de alunos com necessidades específicas, através de recursos técnicos, pedagógicos e humanos.

Diplomas legislativos

Conjunto de atos normativos com força legal, como leis, decretos-leis ou decretos regulamentares.

ENEC – Estratégia Nacional para a Educação para a Cidadania

Documento orientador que define princípios e áreas temáticas para a promoção da cidadania e dos direitos humanos no contexto educativo.

Estado Parte

Estado que ratificou a CDPD e que, por esse motivo, está legalmente vinculado a cumprir e implementar as suas disposições.

Esterilização forçada

Prática que consiste na esterilização realizada sem o consentimento livre e informado da pessoa, constituindo uma violação grave dos direitos humanos.

Estratégia Europeia para os Direitos das Pessoas com Deficiência

Quadro estratégico da União Europeia que define prioridades e ações para promover os direitos, a inclusão e a participação das pessoas com deficiência.

Implementação da CDPD

Conjunto de medidas legislativas, administrativas, políticas e práticas adotadas pelo Estado para aplicar a Convenção de forma efetiva na vida das pessoas com deficiência.

Incapacidade

Conceito que descreve limitações funcionais associadas a uma condição de saúde, não devendo ser confundido com deficiência enquanto fenómeno social e relacional.

Junta médica

Órgão composto por profissionais de saúde responsável pela avaliação clínica ou funcional para efeitos legais, administrativos ou de atribuição de direitos e prestações.

Leitura fácil

Método de apresentação de informação com linguagem clara, frases curtas e estrutura simples, destinado a facilitar a compreensão por pessoas com dificuldades cognitivas ou de literacia.

Linguagem simples

Forma de comunicação clara e direta, que evita jargão técnico e estruturas complexas, tornando a informação acessível a um público mais alargado.

MAVI – Modelo de Apoio à Vida Independente

Modelo centrado na autodeterminação da pessoa com deficiência, que garante acesso a assistência pessoal como instrumento para uma vida autónoma e independente.

Me-CDPD – Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Entidade independente responsável por acompanhar, avaliar e promover a aplicação da CDPD em Portugal, contribuindo para a proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

Monitorização

Acompanhamento contínuo da aplicação da CDPD, incluindo a análise do impacto real das leis, políticas públicas e práticas na vida das pessoas com deficiência.

ONG – Organização Não Governamental

Entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, que atua de forma independente do Estado na prossecução de objetivos sociais, culturais ou humanitários.

ONGPD – Organização Não Governamental das Pessoas com Deficiência

Organização da sociedade civil representativa das pessoas com deficiência, que atua na defesa dos seus direitos, interesses e participação social.

ONU – Organização das Nações Unidas

Organização internacional que promove a paz, os direitos humanos, a cooperação entre Estados e o desenvolvimento sustentável, sendo o organismo no âmbito do qual foi adotada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Parecer

Documento técnico emitido que analisa propostas legislativas, políticas públicas ou outras iniciativas, à luz da CDPD e de uma abordagem de direitos humanos.

PcD – Pessoa com Deficiência

Pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, podem limitar a sua participação plena e efetiva na sociedade.

Projeto de lei

Iniciativa legislativa apresentada por deputados ou grupos parlamentares com vista à criação ou alteração de legislação.

Protocolo Opcional à CDPD

Instrumento complementar à Convenção que permite, entre outras possibilidades, a apresentação de comunicações individuais ao Comité da ONU sobre alegadas violações de direitos.

PSI – Prestação Social para a Inclusão

Apoio financeiro destinado a compensar os custos adicionais associados à deficiência e a promover a inclusão social e a autonomia das pessoas com deficiência.

Ratificar

Ato formal através do qual um Estado confirma e assume legalmente um tratado internacional, comprometendo-se a cumprir as suas disposições no ordenamento jurídico nacional.

Recomendação

Orientação dirigida a entidades públicas ou decisores políticos com vista à melhoria da conformidade de leis, políticas ou práticas com a CDPD.

SAVI – Serviço de Apoio à Vida Independente

Resposta social que disponibiliza assistência pessoal a pessoas com deficiência, permitindo-lhes viver de forma autónoma, tomar decisões próprias e participar ativamente na comunidade.

Voto acessível

Conjunto de condições e medidas que garantem às pessoas com deficiência o exercício do direito de voto de forma autónoma, secreta e em igualdade de circunstâncias.

Tradução em Língua Gestual Portuguesa

Serviço de interpretação que traduz informação oral para Língua Gestual Portuguesa, garantindo o acesso à comunicação por pessoas surdas.