Objetivos
O presente contributo tem por objetivo apresentar a posição do Me-CDPD ao Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência quanto à participação política das pessoas com deficiência em Portugal. O documento avalia o grau de cumprimento do artigo 29.º da CDPD, identificando lacunas na recolha de dados, barreiras legais indiretas, obstáculos de acessibilidade e fatores de estigma e discriminação interseccional, bem como medidas positivas já adotadas e áreas prioritárias de reforço.
Recomendações
O Me-CDPD entende que a igualdade de participação política exige reformas legais, melhoria da acessibilidade e medidas estruturadas de capacitação e monitorização. Nesse sentido, recomenda prioritariamente:
- rever a legislação eleitoral para eliminar restrições diretas ou indiretas baseadas na deficiência ou na capacidade jurídica, assegurando apoios à tomada de decisão;
- criar um sistema de recolha de dados desagregados sobre participação e representação política de pessoas com deficiência;
- implementar um modelo de voto acessível e universal, garantindo voto autónomo, secreto e independente em todos os atos eleitorais;
- assegurar acessibilidade física, comunicacional, cognitiva e digital em todas as fases do processo eleitoral e na atividade partidária;
- disponibilizar apoio financeiro e técnico a campanhas e candidaturas acessíveis;
- desenvolver programas de formação e mentoria política para pessoas com deficiência;
- promover campanhas de sensibilização e formação de agentes políticos e media para combater estigma e capacitismo;
- garantir o envolvimento das organizações de pessoas com deficiência na conceção e monitorização das políticas eleitorais;
- reforçar a monitorização independente das medidas de acessibilidade eleitoral.
Conclusão
O Me-CDPD conclui que, apesar de progressos recentes, persistem barreiras estruturais, legais e atitudinais que limitam a participação política plena das pessoas com deficiência em Portugal. A ausência de dados, as restrições indiretas ligadas à capacidade jurídica e as falhas de acessibilidade comprometem a igualdade de oportunidades no exercício de direitos políticos. O reforço de medidas de voto acessível, revisão legal e monitorização participada é apresentado como condição essencial para uma democracia efetivamente inclusiva.