Parecer n.º 7/Me-CDPD/2026 - Projeto de Lei 507/XVII/1ª (JPP) - Reforça a proteção das pessoas com deficiência nos processos de revisão e reavaliação do grau de incapacidade, alterando o artigo 4º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro [PDF] Objetivo: O...
Pareceres
Os pareceres do Me-CDPD são análises técnicas emitidas a pedido de entidades públicas ou no âmbito das suas competências próprias. Servem para avaliar projetos de lei, políticas e programas que tenham impacto nos direitos das pessoas com deficiência.
Através destes pareceres, o Me-CDPD contribui para que as decisões políticas e legislativas sejam mais informadas, inclusivas e alinhadas com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
#6/2026 Projeto de Lei n.º 31/XVII/1ª (CH) Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no Ensino Superior
Parecer n.º 6/Me-CDPD/2026 - Projeto de Lei n.º 31/XVII/1ª (CH) - Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no Ensino Superior [PDF] Objetivo O presente parecer analisa o Projeto de Lei n.º 31/XVII/1.ª (CH), que visa promover a...
#5/2026 Projeto de Lei n.º 312/XVII (PS) Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Específicas no Ensino Superior
Parecer n.º 5/Me-CDPD/2026 Projeto de Lei n.º 312/XVII (PS) Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Específicas no Ensino Superior [PDF] Objetivo O presente parecer analisa o Projeto de Lei n.º 312/XVII (PS), que estabelece o regime jurídico dos...
#4/2023 Proposta de normativo que estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social MAVI
Parecer n.º4/2023 - Proposta de normativo que estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social MAVI [PDF]
#4/2026 Notas técnicas de apoio à análise das iniciativas legislativas sobre a “Criminalização da esterilização forçada de pessoas com deficiência em Portugal”
Notas técnicas de apoio à análise das iniciativas legislativas sobre a "Criminalização da esterilização forçada de pessoas com deficiência em Portugal" [PDF] Objetivos O presente parecer consiste em notas técnicas de apoio à análise global das iniciativas legislativas...
#3/2026 Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de março, o Código Penal e o Código Civil
Projeto de Lei n.º 327/XVII/1ª (PAN) | Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de março, o Código Penal e o Código Civil [PDF]...