Objetivo: O Me-CDPD apresentou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) um conjunto de contributos sobre a forma como o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) deve respeitar e aplicar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). O objetivo principal é garantir que o OE2026 usa os recursos públicos de forma justa, transparente e eficaz, promovendo a inclusão, a autonomia e a participação plena das pessoas com deficiência em todas as áreas da vida.
O documento defende que o Orçamento deve incluir rubricas específicas e mensuráveis, com metas e indicadores, para cumprir os artigos 4.º e 33.º da CDPD — que determinam a afetação de recursos adequados e mecanismos de monitorização independentes.
Recomendações do Me-CDPD:
- Tornar o orçamento inclusivo e transparente
- Criar rubricas orçamentais próprias para áreas essenciais como:
- Educação inclusiva (e.g. Centros de Recursos para a Inclusão, tecnologias de apoio, formação de docentes);.
- Vida independente (expansão e sustentabilidade do MAVI e dos serviços de assistência pessoal);
- Habitação acessível e adaptada;
- Trabalho e emprego inclusivo, com metas e incentivos à contratação;
- Acessibilidades físicas, digitais e cognitivas;
- Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, com plano de ação e financiamento plurianual.
- Correlacionar as verbas disponíveis aos resultados a alcançar
- Implementar um sistema de marcação orçamental que identifique as verbas destinadas a políticas de deficiência;
- Criar um Quadro Nacional de Resultados sobre a área da Deficiência, com indicadores e metas (e.g. número de planos de assistência pessoal; taxa de emprego de pessoas com deficiência; percentagem de alunos com deficiência em escolas regulares com sucesso escolar);.
- Publicar relatórios anuais de execução e impacto, permitindo avaliar o custo-eficácia de cada medida.
- Reforçar a coordenação e a participação
- Assegurar a participação contínua das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas no planeamento, monitorização e avaliação das políticas;
- Garantir informação acessível sobre o Orçamento, em formatos acessíveis (e.g. Leitura Fácil, Língua Gestual Portuguesa e Braille);
- Promover uma abordagem transversal, envolvendo todas as áreas governativas e serviços públicos (e.g. educação, trabalho, habitação, transportes, justiça e ação social).
- Garantir eficiência e impacto social
- Investir em políticas que promovam a vida independente, a inclusão laboral e o acesso à habitação acessível, evitando modelos institucionais e segregadores;
- Avaliar o impacto social e económico das medidas, demonstrando como o investimento em inclusão beneficia toda a sociedade (e.g. em que medida cada euro investido se traduz em autonomia, independência, acessibilidade e qualidade de vida para as pessoas com deficiência)).
Conclusão
O Me-CDPD recomenda à COFAP que, na apreciação do Orçamento do Estado 2026, assegure:
- A inclusão de rubricas específicas e identificáveis para as áreas-chave da deficiência;
- A criação de um sistema de marcação orçamental e de um Quadro Nacional de Resultados sobre a área da Deficiência com metas quantificadas;
- A publicação anual de relatórios de execução e impacto em formato acessível;
- A participação contínua e acessível das pessoas com deficiência e das suas organizações.