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Os pareceres do Me-CDPD são análises técnicas emitidas a pedido de entidades públicas ou no âmbito das suas competências próprias. Servem para avaliar projetos de lei, políticas e programas que tenham impacto nos direitos das pessoas com deficiência.
Através destes pareceres, o Me-CDPD contribui para que as decisões políticas e legislativas sejam mais informadas, inclusivas e alinhadas com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
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#5/2026 Projeto de Lei n.º 312/XVII (PS) Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Específicas no Ensino Superior
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Notas técnicas de apoio à análise das iniciativas legislativas sobre a "Criminalização da esterilização forçada de pessoas com deficiência em Portugal" [PDF] Objetivos O presente parecer consiste em notas técnicas de apoio à análise global das iniciativas legislativas...