Consulta Pública – Reforçar a Estratégia Europeia sobre Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030 – Versão PT
Public Consultation – Enhancing the European Strategy for the Rights of Persons with Disabilities 2021-2030 – EN Version
Objetivos
O contributo do Me-CDPD para a consulta pública sobre o reforço da Estratégia Europeia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030 centra-se na necessidade de fortalecer, a nível europeu e nacional, os sistemas de recolha de dados, monitorização e avaliação de impacto das políticas públicas na área da deficiência. O documento enquadra esta prioridade no artigo 31.º da CDPD (Estatísticas e recolha de dados), defendendo que políticas eficazes exigem dados fiáveis e desagregados, prestação de contas e avaliação baseada em direitos humanos, bem como apoio europeu à implementação de estratégias nacionais alinhadas com a Convenção e os ODS.
Recomendações
O Me-CDPD recomenda que o reforço da Estratégia Europeia coloque no centro a produção de dados, a monitorização e a avaliação de impacto baseada em direitos humanos, como estruturante para políticas eficazes e transparentes, designadamente através de:
- compromisso europeu explícito com recolha de dados comparáveis, indicadores comuns e reporte público regular;
- harmonização de metodologias de recolha de dados internacionalmente reconhecidas;
- desagregação robusta dos dados por indicadores pessoais e contextuais relevantes;
- orçamentação inclusiva e rastreabilidade do investimento público;
- apoio técnico e financeiro da UE aos Estados-Membros para sistemas de dados e monitorização;
- avaliação de impacto baseada em indicadores estruturais, de processo e de resultado;
- governação participada e transparente dos sistemas de dados, com envolvimento das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas.
Conclusão
O Me-CDPD entende que o reforço da Estratégia Europeia deve assentar num modelo de governação baseado em evidência, monitorização e prestação de contas, em conformidade com a CDPD. Uma arquitetura robusta de dados e avaliação é condição essencial para transformar compromissos normativos em resultados concretos e verificáveis na vida das pessoas com deficiência.