Recomendação n.º 02/Me-CDPD/2026 - Participação igualitária das pessoas com deficiência na vida política e pública - convergência entre o relator especial das Nações Unidas e o contributo nacional do Me-CDPD Objetivo A presente recomendação visa analisar o estado de...
Recomendações
As recomendações emitidas pelo Me-CDPD são instrumentos centrais do seu trabalho. Resultam da análise independente de leis, políticas públicas e práticas que afetam as pessoas com deficiência em Portugal.
Cada recomendação identifica lacunas, propõe melhorias e orienta entidades públicas e privadas para a concretização dos direitos previstos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
#01/2026 Implementação do Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis com foco na acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência em Portugal
Recomendação n.º 01/Me-CDPD/2026, relativa à implementação, em Portugal, do Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis, com enfoque específico na acessibilidade, inclusão e promoção da vida independente das pessoas com deficiência A presente Recomendação enquadra...
#02/2023 – Proposta de Lei de Saúde Mental n.º 24CXV/1.ª
Recomendação n.º 2/2023 - Proposta de Lei de Saúde Mental n.º 24CXV/1.ª [PDF] Objetivos A presente Recomendação tem por objetivo analisar a conformidade da Proposta de Lei de Saúde Mental n.º 24/XV/1.ª com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, à...
#01/2023 – Revisão constitucional em matéria dos direitos das pessoas com deficiência e Língua Gestual Portuguesa
Recomendação n.º 1/2023 - Revisão constitucional em matéria dos direitos das pessoas com deficiência e Língua Gestual Portuguesa [PDF] Objetivos A presente recomendação tem por objetivo contribuir para o processo de revisão constitucional, propondo a atualização da...
#8/2025 Análise à diferenciação no apoio aos cuidadores de crianças com deficiência, doença crónica ou doença oncológica no âmbito do OE 2026
Recomendação do Me-CDPD: Análise à diferenciação no apoio aos cuidadores de crianças com deficiência, doença crónica ou doença oncológica no âmbito do OE 2026 [PDF] Objetivo: Avaliar, à luz da CDPD, a diferenciação introduzida no Orçamento do Estado para 2026 (OE...
#7/2025 Compatibilidade com a CDPD da eventual aplicação de condição de recursos no acesso ao Serviço de Apoio à Vida Independente (SAVI)
Recomendação do Me-CDPD sobre a compatibilidade com a CDPD da eventual aplicação de condição de recursos no acesso ao Serviço de Apoio à Vida Independente [PDF] Objetivo: Analisar a conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com...