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Projeto de Lei n.º 327/XVII/1ª (PAN) | Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de março, o Código Penal e o Código Civil [PDF]...
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Projeto de Lei n.º 329/XVII/1ª (BE) | Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos [PDF] Objetivos O presente parecer analisa o Projeto de Lei n.º 329/XVII/1.ª (BE), que...
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Parecer n.1/2026/Me-CDPD sobre o Processo Extraordinário de Recuperação de Pendências das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade (JMAI), solicitado pela 9ª Comissão – Saúde [PDF] Objetivos Este Parecer avalia o Projeto de Lei n.º 309/XVII (PS), que visa a...