#3/2026 Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de março, o Código Penal e o Código Civil

Projeto de Lei n.º 327/XVII/1ª (PAN) | Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de março, o Código Penal e o Código Civil [PDF]...