Recomendação do Me-CDPD sobre Direitos das Pessoas com Deficiência no Orçamento do Estado 2026: Contributos para uma política inclusiva [PDF] Objetivo: O Me-CDPD recomenda que o Orçamento do Estado (OE) seja planeado e executado em conformidade com a Convenção...
Recomendações
As recomendações emitidas pelo Me-CDPD são instrumentos centrais do seu trabalho. Resultam da análise independente de leis, políticas públicas e práticas que afetam as pessoas com deficiência em Portugal.
Cada recomendação identifica lacunas, propõe melhorias e orienta entidades públicas e privadas para a concretização dos direitos previstos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
#5/2025 Inclusão dos direitos laborais das pessoas com deficiência, no âmbito da Reforma da Legislação Laboral
Recomendação do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sobre a inclusão dos direitos laborais das pessoas com deficiência, no âmbito da Reforma da Legislação Laboral (Anteprojeto de Lei – julho...
#4/2025 Referência e Inclusão dos direitos das pessoas com deficiência na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania
Recomendação do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência quanto à referência e inclusão dos direitos das pessoas com deficiência na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC 2025)...
#3/2025 Reconhecimento do direito de voto acessível em todos os Atos Eleitorais em Portugal
Recomendação do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência quanto ao direito ao voto acessível em todos os Atos Eleitorais em Portugal [PDF] Objetivo: Garantir que todas as pessoas, com e sem...
#2/2025 Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência sobre a criminalização da esterilização forçada em Portugal
Recomendação do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD) sobre a Criminalização da Esterilização Forçada em Portugal [PDF] Objetivo: Garantir que Portugal cumpra integralmente...
#1/2025 Salvaguarda dos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Recomendação do Me-CDPD quanto à salvaguarda dos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [PDF] Objetivo: Reforçar o compromisso da Assembleia da República e de todos os órgãos de poder público com a plena implementação da CDPD e dos...