Objetivo: Garantir que Portugal cumpra integralmente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assegurando o respeito pela autonomia, integridade e igualdade das pessoas com deficiência.
A esterilização forçada constitui uma violação grave dos direitos humanos e deve ser reconhecida e punida como tal.
Recomendações do Me-CDPD
1.Criminalização da esterilização forçada
- Alterar o Código Penal para que toda a esterilização sem consentimento direto da pessoa seja crime grave.
- Revogar normas que ainda permitam decisões por terceiros e alinhar a legislação com boas práticas europeias (e.g. Espanha e Malta).
- Apoio à tomada de decisão
- Criar serviços de apoio jurídico e mediadores especializados para ajudar as pessoas com deficiência a tomar decisões informadas sobre saúde sexual e reprodutiva.
- Assegurar formação obrigatória a profissionais de saúde e comunicação acessível em todas as etapas.
- Proibição de decisões substitutivas
- Garantir que tutores, familiares ou instituições não possam decidir, nem por via judicial, sobre a esterilização de uma pessoa com deficiência.
- Reforçar a Lei n.º 49/2018 para assegurar que o apoio à decisão nunca se confunde com substituição de vontade.
- Reparação às vítimas
- Criar um fundo de compensação para pessoas esterilizadas sem consentimento (modelo da Noruega).
- Assegurar apoio psicológico, cuidados de saúde reprodutiva e medidas que promovam a vida independente.
- Formação e sensibilização
- Tornar obrigatória a formação em direitos humanos e sexuais nas áreas da saúde, justiça e apoio social.
- Realizar formações regulares com base em boas práticas europeias (e.g. Países Baixos).
- Monitorização e fiscalização
- Criar um mecanismo independente de denúncia e fiscalização, com poder para receber queixas, aplicar sanções e acompanhar casos suspeitos.
- Garantir financiamento adequado e aplicar multas a instituições que pratiquem esterilizações coercivas.
- Promover estudos sobre a dimensão e impacto da esterilização forçada em Portugal.
Conclusão
O Me-CDPD considera essencial que Portugal criminalize de forma absoluta a esterilização forçada, garanta apoio à tomada de decisão, capacitação de profissionais, reparação às vítimas e mecanismos independentes de fiscalização.
Cumprir a CDPD é garantir que nenhuma pessoa com deficiência seja privada do direito de decidir sobre o seu próprio corpo e futuro.
A experiência de outros países europeus mostra que esta mudança é possível e urgente.