Objetivo: Garantir que a ENEC 2025 incorpore de forma explícita e transversal os direitos das pessoas com deficiência, promovendo uma educação para a cidadania baseada em direitos humanos, inclusão, diversidade e participação plena de todas as crianças e jovens.
Recomendações do Me-CDPD
- Reconhecimento explícito da CDPD
- Incluir os direitos das pessoas com deficiência como tema transversal em toda a educação para a cidadania.
- Integrar conteúdos pedagógicos sobre direitos humanos e inclusão nas Aprendizagens Essenciais da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.
- Dar ênfase aos princípios de inclusão, acessibilidade universal, autonomia, não discriminação e igualdade de oportunidades (artigo 3.º da CDPD).
- Capacitação e participação
- Garantir formação contínua obrigatória para docentes, assistentes operacionais e encarregados de educação sobre:
- Educação inclusiva
- Diversidade funcional
- Desenho universal para aprendizagem
- Direitos das pessoas com deficiência (artigos 8.º e 24.º da CDPD)
- Promover a participação ativa de crianças e jovens com deficiência na definição e avaliação das práticas de cidadania escolar (artigo 7.º da CDPD e Comentário Geral n.º 7, 2018).
- Avaliação e monitorização
- Criar mecanismos para monitorizar e avaliar o impacto da ENEC 2025 nas aprendizagens e na participação cívica das crianças e jovens.
- Avaliar a perceção da população sobre os direitos das pessoas com deficiência e garantir que a implementação da ENEC contribua para a inclusão efetiva.
Conclusão
A ENEC 2025 representa uma oportunidade decisiva para concretizar os compromissos internacionais e nacionais de Portugal relativos aos direitos das pessoas com deficiência.
- A inclusão explícita desses direitos fortalece a formação para uma cidadania inclusiva desde a infância.
- A educação para os direitos das pessoas com deficiência é essencial para construir uma sociedade mais justa, plural, democrática e coesa.
- A ENEC 2025 deve garantir:
- Transversalidade curricular dos direitos das pessoas com deficiência;
- Capacitação contínua da comunidade educativa;
- Participação ativa de crianças e jovens com deficiência;
- Avaliação sistemática do impacto das medidas adotadas.
Este alinhamento assegura que a escola e a comunidade educativa desempenhem um papel central na construção de uma sociedade inclusiva, acessível e participativa.