Projeto de Lei n.º 290/XVII/1.ª (PCP) - Alarga as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (5.ª alteração ao Decreto-Lei n. º 126-A/2017, de 6 de...
Pareceres
Os pareceres do Me-CDPD são análises técnicas emitidas a pedido de entidades públicas ou no âmbito das suas competências próprias. Servem para avaliar projetos de lei, políticas e programas que tenham impacto nos direitos das pessoas com deficiência.
Através destes pareceres, o Me-CDPD contribui para que as decisões políticas e legislativas sejam mais informadas, inclusivas e alinhadas com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
#5/2025 Condições gerais do edificado e de funcionamento dos Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)
Parecer do Me-CDPD sobre a Proposta de Alteração à Portaria n.o 70/2021, de 26 de março, que regulamenta as condições gerais do edificado e de funcionamento dos Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI). Objetivo: O Me-CDPD analisou a proposta de...
#4/2025 Desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade
Parecer do Me-CDPD sobre a Proposta de Portaria relativa à desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade e à aprovação da lista de patologias dispensadas da JMAI [PDF] Objetivo: Garantir que a Proposta de Portaria esteja alinhada...
#3/2025 Concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência
Parecer do Me-CDPD sobre o Projeto de Lei n.º 93/XVI/1 (L), que visa alterar a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência [PDF]...
#2/2025 Remoção de obstáculos e armadilhas nas vias de circulação rodoviária
Parecer do Me-CDPD sobre o Projeto de Lei n.º 365/XVI/1.ª (PCP) – «Cria o Programa de Remoção de Obstáculos e Armadilhas nas vias de circulação rodoviária», enviado pela 6ª – Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação [PDF] Objetivo: Garantir que o diploma...
#1/2025 Sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e com incapacidade temporária
Parecer do Me-CDPD sobre a Proposta de alteração ao Decreto-Lei nº 93/2009, de 16 de abril, que estabelece o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária [PDF] Objetivo: Garantir que a proposta de...