Objetivo: O Me-CDPD analisou a proposta de alteração à Portaria n.º 70/2021, que regula o funcionamento dos Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI). O objetivo foi avaliar a conformidade do diploma com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), especialmente quanto aos direitos à vida independente, inclusão comunitária, trabalho, educação e participação.
Recomendações do Me-CDPD
O Me-CDPD reconhece o esforço de atualização do diploma, mas considera que a proposta ainda mantém um modelo institucional, centrado em equipamentos e vagas, e não em apoios personalizados e comunitários.
Entre as principais recomendações, destacam-se:
- Revisão estrutural do modelo CACI, substituindo respostas coletivas por apoios individualizados e de base comunitária, com um plano nacional de desinstitucionalização.
- Garantia do direito ao trabalho digno, esclarecendo o enquadramento das “atividades socialmente úteis” e evitando situações de “trabalho não remunerado” ou “encoberto”.
- Criação de mecanismos de apoio à tomada de decisão e reforço da autodeterminação, em linha com o artigo 12.º da CDPD.
- Participação efetiva das pessoas com deficiência e das suas organizações em todas as fases de planeamento, monitorização e avaliação das políticas públicas.
- Articulação com os sistemas de educação, formação e emprego, assegurando percursos de transição inclusivos para a vida adulta.
- Monitorização baseada em indicadores de direitos humanos, que avaliem resultados reais na qualidade de vida, autonomia e inclusão.
- Reforço da fiscalização com critérios centrados na pessoa e formação dos profissionais da Segurança Social no modelo de direitos humanos da CDPD.
- Financiamento centrado na pessoa, com orçamentos pessoais e apoios diretos à autonomia.
- Adoção de normas obrigatórias de acessibilidade universal, incluindo acessibilidade cognitiva, digital e informacional.
Conclusão
O Me-CDPD conclui que a proposta de portaria representa um passo positivo, mas não assegura ainda o cumprimento integral das obrigações da CDPD. Recomenda-se que a revisão seja encarada como uma oportunidade estratégica para transformar os CACI em espaços de vida independente, inclusão e cidadania plena, com financiamento e avaliação centrados na pessoa.