Objetivo: Garantir que o diploma está em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), especialmente no que respeita à acessibilidade universal.
Recomendações do Me-CDPD:
- Acessibilidade (Artigo 9.º da CDPD)
O Me-CDPD propõe que o projeto de lei:
- Inclua de forma explícita a promoção e garantia da acessibilidade universal como parte do Programa de Pequenas Obras de Remoção de Obstáculos.
- Alargue o conceito de barreiras, incluindo as físicas, sensoriais e comunicacionais, que afetam pessoas com diferentes tipos de deficiência.
- Defina critérios técnicos claros para garantir que todas as intervenções respondem às necessidades específicas das pessoas com deficiência.
- Assegure que toda a informação e inventários sejam disponibilizados em formatos acessíveis — Braille, Língua Gestual Portuguesa, áudio e linguagem simples.
- Priorize o financiamento de obras que concretizem o princípio da acessibilidade universal.
- Comunicação e Informação (Artigo 21.º da CDPD)
- Formação e capacitação para as autoridades envolvidas, garantindo que fiscalizam e aplicam corretamente as normas de acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência.
- Acompanhamento e Monitorização (Artigo 33.º da CDPD)
O Me-CDPD defende a criação de um sistema de monitorização eficaz e participativo, que inclua:
- Indicadores de desempenho, para avaliar o progresso das medidas e assegurar conformidade com a CDPD.
- Uma Comissão de Acompanhamento com representação de organizações de pessoas com deficiência, entidades públicas e autarquias.
- Relatórios e fiscalização regulares e transparentes sobre a execução do programa.
- Canais acessíveis de participação pública, permitindo que qualquer pessoa possa denunciar barreiras e acompanhar as intervenções.
- Integração com outras políticas públicas de mobilidade e acessibilidade, criando um sistema coerente e inclusivo em todo o território.
Conclusão:
O Me-CDPD recomenda que o Projeto de Lei seja revisto para garantir acessibilidade universal, participação efetiva e monitorização transparente, cumprindo plenamente os princípios da CDPD e promovendo uma sociedade verdadeiramente inclusiva.