Objetivo: Garantir que a proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009 cumpre plenamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), assegurando acessibilidade, igualdade, não discriminação e respeito pelos direitos das pessoas com deficiência e incapacidade temporária. O Me-CDPD defende uma revisão do SAPA centrada nas necessidades de cada pessoa, mais simples, acessível e com um interlocutor único para o cidadão.
Recomendações do Me-CDPD:
- Participação das Pessoas com Deficiência:
- Promover a consulta pública junto das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas antes da aprovação das alterações à lei.
- Criar mecanismos formais e permanentes de participação destas organizações na gestão e acompanhamento do SAPA.
- Acessibilidade e Simplificação:
- Criar um interlocutor único para quem precisa de produtos de apoio, evitando que as pessoas tenham de contactar várias entidades.
- Organizar toda a informação de forma clara e acessível, com linguagem simples e formatos adaptados (Braille, áudio, LGP, leitura fácil).
- Melhorar a coordenação entre entidades (Segurança Social, IEFP, SNS, autarquias) e centralizar os processos e verbas, garantindo decisões rápidas e transparentes.
- Reduzir burocracias e deslocações desnecessárias aos serviços.
- Formação e Informação Acessível:
- Reforçar a formação dos profissionais envolvidos no SAPA (Segurança Social, SNS, IEFP, municípios) sobre os princípios da CDPD e os direitos das pessoas com deficiência.
- Garantir que os procedimentos administrativos e informações estão disponíveis em formatos acessíveis.
- Desenvolver campanhas de divulgação simples e acessíveis sobre o funcionamento do SAPA.
- Monitorização e Avaliação
- Rever o modelo atual do SAPA, criando um sistema de monitorização e avaliação contínua.
- Definir indicadores de impacto que permitam avaliar o contributo do sistema para a autonomia, qualidade de vida e direitos das pessoas com deficiência.
Conclusão
O Me-CDPD considera essencial que a proposta esteja alinhada com a CDPD, garantindo:
- Recursos humanos e financeiros adequados;
- Participação ativa das pessoas com deficiência;
- Formação transversal e informação acessível;
- Monitorização eficaz e transparente.
Estas medidas são fundamentais para que o SAPA seja verdadeiramente inclusivo, promova a igualdade de oportunidades e assegure o direito de todas as pessoas a viver com dignidade e autonomia.