Recomendação do Me-CDPD: Análise à diferenciação no apoio aos cuidadores de crianças com deficiência, doença crónica ou doença oncológica no âmbito do OE 2026 [PDF] Objetivo: Avaliar, à luz da CDPD, a diferenciação introduzida no Orçamento do Estado para 2026 (OE...
Recomendações
As recomendações emitidas pelo Me-CDPD são instrumentos centrais do seu trabalho. Resultam da análise independente de leis, políticas públicas e práticas que afetam as pessoas com deficiência em Portugal.
Cada recomendação identifica lacunas, propõe melhorias e orienta entidades públicas e privadas para a concretização dos direitos previstos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
#7 Compatibilidade com a CDPD da eventual aplicação de condição de recursos no acesso ao Serviço de Apoio à Vida Independente (SAVI)
Recomendação do Me-CDPD sobre a compatibilidade com a CDPD da eventual aplicação de condição de recursos no acesso ao Serviço de Apoio à Vida Independente [PDF] Objetivo: Analisar a conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com...
#6 Direitos das Pessoas com Deficiência no Orçamento de Estado 2026: Contributos para uma política inclusiva
Recomendação do Me-CDPD sobre Direitos das Pessoas com Deficiência no Orçamento do Estado 2026: Contributos para uma política inclusiva [PDF] Objetivo: O Me-CDPD recomenda que o Orçamento do Estado (OE) seja planeado e executado em conformidade com a Convenção...
#5 Inclusão dos direitos laborais das pessoas com deficiência, no âmbito da Reforma da Legislação Laboral
Recomendação do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sobre a inclusão dos direitos laborais das pessoas com deficiência, no âmbito da Reforma da Legislação Laboral (Anteprojeto de Lei – julho...
#4 Referência e Inclusão dos direitos das pessoas com deficiência na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania
Recomendação do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência quanto à referência e inclusão dos direitos das pessoas com deficiência na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC 2025)...
#3 Reconhecimento do direito de voto acessível em todos os Atos Eleitorais em Portugal
Recomendação do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência quanto ao direito ao voto acessível em todos os Atos Eleitorais em Portugal [PDF] Objetivo: Garantir que todas as pessoas, com e sem...