Projeto de Lei n.º 327/XVII/1ª (PAN) | Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de março, o Código Penal e o Código Civil [PDF]...
Pareceres
Os pareceres do Me-CDPD são análises técnicas emitidas a pedido de entidades públicas ou no âmbito das suas competências próprias. Servem para avaliar projetos de lei, políticas e programas que tenham impacto nos direitos das pessoas com deficiência.
Através destes pareceres, o Me-CDPD contribui para que as decisões políticas e legislativas sejam mais informadas, inclusivas e alinhadas com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
#2/2026 Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos
Projeto de Lei n.º 329/XVII/1ª (BE) | Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos [PDF] Objetivos O presente parecer analisa o Projeto de Lei n.º 329/XVII/1.ª (BE), que...
#1/2026 Sobre o Processo Extraordinário de Recuperação de Pendências das juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade (JMAI), solicitado pela 9ª Comissão – Saúde
Parecer n.1/2026/Me-CDPD sobre o Processo Extraordinário de Recuperação de Pendências das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade (JMAI), solicitado pela 9ª Comissão - Saúde [PDF] Objetivos Este Parecer avalia o Projeto de Lei n.º 309/XVII (PS), que visa a criação...
#9/2025 Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026–2030
Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030 (EDPD 2026-2030) [PDF] Objetivos O Parecer n.º 9/ME-CDPD/2025 foi elaborado pelo Me-CDPD, a pedido da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, com o objetivo de avaliar a conformidade da...
#8/2025 Projeto de Lei n.º 313/XVII/1.ª (PS) – Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos seus direitos reprodutivos
Projeto de Lei 313/XVII/1 (PS) – Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidadeou de capacidade diminuída, criando o...
#7/2025 Projeto de Lei n.º 291/XVII/1.ª (PCP) – Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.
Projeto de Lei n.º 291/XVII/1.ª (PCP) – Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (1.ª alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro) [PDF] Objetivos:Contribuir para que a alteração ao regime de reforma antecipada por deficiência...