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#02/2023 – Proposta de Lei de Saúde Mental n.º 24CXV/1.ª

Recomendação n.º 2/2023 - Proposta de Lei de Saúde Mental n.º 24CXV/1.ª [PDF] Objetivos A presente Recomendação tem por objetivo analisar a conformidade da Proposta de Lei de Saúde Mental n.º 24/XV/1.ª com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, à...