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Logótipo do MeCDPD — Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. À esquerda, encontram-se três formas ovais inclinadas e sobrepostas, representando figuras humanas estilizadas envolvidas por uma linha curva semicircular. À direita, está o texto em duas linhas: ‘MeCDPD’ em negrito e, abaixo, a designação completa do mecanismo em letras minúsculas. O logótipo é apresentado em branco sobre fundo transparente.

#2 Proposta de Lei n.º 32/XVI/1.ª (GOV) – «Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE».

by | Nov 10, 2025

Parecer do Me-CDPD sobre Proposta de Lei n.º 32/XVI/1.ª (GOV) – «Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE». [PDF]