Parecer do Me-CDPD sobre Proposta de Lei n.º 32/XVI/1.ª (GOV) – «Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE». [PDF] Objetivos O presente...
Pareceres
Os pareceres do Me-CDPD são análises técnicas emitidas a pedido de entidades públicas ou no âmbito das suas competências próprias. Servem para avaliar projetos de lei, políticas e programas que tenham impacto nos direitos das pessoas com deficiência.
Através destes pareceres, o Me-CDPD contribui para que as decisões políticas e legislativas sejam mais informadas, inclusivas e alinhadas com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
#1/2024 Primeira Alteração ao Estatuto do Cuidador Informal da 10.ª Comissão Parlamentar
Convite a pronúncia escrita no âmbito do Grupo de Trabalho – Primeira Alteração ao Estatuto do Cuidador Informal da 10.ª Comissão Parlamentar [PDF] Objetivos O presente parecer tem por objetivo pronunciar-se sobre o Projeto de Lei n.º 816/XV/1.º, relativo à primeira...