Recomendação do Me-CDPD sobre o Decreto-Lei n.º 86/2024, de 6 de novembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal; e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem...
Recomendações
As recomendações emitidas pelo Me-CDPD são instrumentos centrais do seu trabalho. Resultam da análise independente de leis, políticas públicas e práticas que afetam as pessoas com deficiência em Portugal.
Cada recomendação identifica lacunas, propõe melhorias e orienta entidades públicas e privadas para a concretização dos direitos previstos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.