Recomendação do Me-CDPD sobre o Decreto-Lei n.º 86/2024, de 6 de novembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal; e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem...
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