Avaliação da legislação referente
às pessoas com deficiência
no acesso à justiça

O Me-CDPD apresentou ao Governo e aos Grupos Parlamentares a Proposta N.º 1/2026, intitulada “Avaliação da legislação referente às pessoas com deficiência no acesso à justiça“. Este documento resulta de uma análise profunda às barreiras sistémicas que impedem o exercício efetivo de direitos fundamentais pelas pessoas com deficiência no sistema judicial português.

A proposta visa promover uma reforma legislativa que assegure a transição definitiva de um modelo de “incapacidade” para um modelo baseado nos Direitos Humanos, garantindo que os tribunais e os processos judiciais sejam espaços acessíveis, compreensíveis e respeitadores da autonomia individual.

Principais Temas Analisados

Adaptações Processuais: Implementação de mecanismos como linguagem clara, formatos acessíveis (incluindo Braille) e ajuste de tempos e ambientes nas diligências judiciais.

Apoio Especializado: Criação das figuras do Mediador Comunicativo e da Pessoa de Confiança para assegurar a plena interação do cidadão com o sistema de justiça.

Revisão do Regime do Maior Acompanhado: Transição para um modelo de apoio à tomada de decisão, com foco na vontade e preferências da pessoa e obrigatoriedade de audições presenciais.

Proteção de Crianças e Vítimas: Reforço das garantias de segurança e apoio específico para crianças com deficiência e vítimas de crime em contexto judicial.

Acessibilidade Física e Digital: Melhoria das condições de acesso a edifícios públicos (tribunais, esquadras), na acessibilidade cognitiva e informativa, e a plataformas digitais de justiça.