Objetivos
O contributo do Me-CDPD visa reforçar a conformidade do Cartão Europeu de Deficiência e do Cartão Europeu de Estacionamento com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), alertando para a realidade portuguesa.
Procura garantir que a digitalização, interoperabilidade e mecanismos de segurança associados a estes instrumentos promovem efetivamente a liberdade de circulação, a igualdade de tratamento e o acesso a serviços, sem criar novas barreiras ou formas de exclusão.
Recomendações do Me-CDPD
O Me-CDPD recomenda:
- Garantir acessibilidade e desenho universal em todas as soluções digitais associadas aos cartões;
- Assegurar a coexistência efetiva entre formato físico e digital, prevenindo exclusão digital;
- Reforçar o alinhamento dos sistemas nacionais de reconhecimento da deficiência com a CDPD, em detrimento do modelo médico;
- Reduzir atrasos administrativos que condicionam o acesso aos cartões, nomeadamente na emissão de atestado médico de incapacidade multiuso;
- Definir requisitos mínimos europeus de informação acessível, clara e multilingue;
- Criar mecanismos acessíveis de apoio e reclamação a nível europeu;
- Garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência na implementação e monitorização;
- Assegurar que os mecanismos de segurança respeitam a privacidade e a proporcionalidade.
Conclusão
O Cartão Europeu de Deficiência e o Cartão Europeu de Estacionamento têm potencial para reforçar a mobilidade e a igualdade das pessoas com deficiência na União Europeia.
Contudo, a sua efetividade dependerá da integração de uma abordagem baseada em direitos humanos, assegurando acessibilidade, autonomia e igualdade material.
Sem estas garantias, existe o risco de reproduzir desigualdades estruturais já existentes.