Objetivo
A presente recomendação visa analisar o estado de implementação do direito das pessoas com deficiência à participação na vida política e pública, consagrado no artigo 29.º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), a partir de uma análise convergente entre o Relatório do Relator Especial das Nações Unidas e o contributo nacional apresentado pelo Me-CDPD. O objetivo é identificar barreiras estruturais e formular orientações para reforçar a conformidade do Estado português com as obrigações internacionais nesta matéria.
Recomendações do Me-CDPD
O Me-CDPD recomenda, entre outras medidas:
- revisão da legislação eleitoral para eliminar restrições diretas ou indiretas baseadas na deficiência;
- criação de um sistema nacional de recolha de dados sobre participação e representação política das pessoas com deficiência;
- garantia de acessibilidade universal nos processos eleitorais, incluindo voto autónomo e acessível;
- criação de mecanismos públicos de compensação de custos associados à deficiência em campanhas eleitorais;
- promoção de programas de capacitação política e mentoria;
- formação dirigida a partidos políticos e comunicação social;
- participação estruturada das organizações representativas das pessoas com deficiência nas políticas públicas;
- adoção de medidas de prevenção e resposta à violência política contra pessoas com deficiência;
- reforço da monitorização independente e pública das medidas adotadas.
Conclusões
Apesar de avanços normativos relevantes, persistem barreiras estruturais que limitam a participação política plena das pessoas com deficiência, incluindo lacunas na acessibilidade eleitoral, ausência de dados sobre representação política e falta de mecanismos estruturados de apoio à participação. O reforço de medidas legislativas, institucionais e políticas é essencial para garantir uma democracia plenamente inclusiva, em conformidade com o artigo 29.º da CDPD.