Eleições para o Conselho Consultivo do Me-CDPD – Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – para o mandato 2026-2031
Despacho, Edital e Regulamento
Nos termos do regulamento aplicável, publicam-se os editais relativos ao processo eleitoral do Me-CDPD.
Por limitação de espaço nos Órgãos de Comunicação Social onde foi assegurada a respetiva publicitação, os editais são aí divulgados por extrato, encontrando-se nesta página a versão integral e oficial dos documentos.
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 71/2019, apenas são elegíveis as confederações, federações ou associações de âmbito nacional, cuja finalidade estatutária compreenda a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Os presentes editais estiveram publicamente acessíveis desde 06 de novembro de 2026 e mantêm-se disponíveis para efeitos de transparência do processo eleitoral.
Despacho n.º 12/2026 Processo Eleitoral Me-CDPD
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Edital do Processo Eleitoral
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Regulamento do Processo Eleitoral
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Formulário de Candidatura
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As candidaturas são remetidas por correio eletrónico até às 23h59 do último dia do prazo, com toda a documentação anexada em formato pdf para: candidaturas.mecdpd@gmail.com
Despacho n.º 12/2026 Processo Eleitoral Me-CDPD
Considerando que no ato eleitoral de 15 de março de 2026 não foram eleitos todos os membros do Conselho Consultivo do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD), por insuficiência de candidaturas para preenchimento de todos os lugares previstos no Artigo 5.º, nº 2 alínea d) da Lei n.º 71/2019, de 2 de setembro, determino, ao abrigo do Artigo 7.º daquele diploma e do Regulamento do Processo Eleitoral do Me-CDPD, o seguinte:
a) o início do processo de designação dos 17 (dezassete) membros do Conselho Consultivo do Me-CDPD em falta, para o mandato 2026–2031;
b) que o início do processo seja publicitado através de edital, a publicar em três jornais de grande circulação nacional, no sítio da Internet do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P. (IDIPD), e no sítio da internet do Me-CDPD; e
c) que o presente Despacho seja divulgado no sítio da internet do Me-CDPD, em anexo ao respetivo edital, para efeitos de transparência administrativa.
Lisboa, 05 de novembro de 2026
Vera Bonvalot,
Presidente do Me-CDPD
Resultado das Eleições do Me-CDPD e do CC para o mandato 2026-2031
O Me-CDPD anuncia os resultados das eleições para o mandato 2026-2031. Este processo democrático e participativo definiu as organizações que representarão, nos próximos cinco anos, os diferentes setores de deficiência, garantindo pluralidade e diversidade de vozes no Mecanismo Nacional.
No âmbito deste processo, todas as organizações não governamentais de pessoas com deficiência e federações de âmbito nacional em Portugal tiveram a possibilidade de apresentar candidatura e foram igualmente chamadas a participar no processo de votação.
As organizações eleitas foram:
Representantes das Confederações, Federações ou Associações de âmbito nacional na área da defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
FAPPC – Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral
FENACERCI – Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social
ONGPD da área da deficiência motora
Associação Novamente – Dano Cerebral Adquirido
ONGPD da área da deficiência visual
ACAPO – Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal
ONGPD da área da deficiência intelectual
HUMANITAS – Federação Portuguesa para a Deficiência Mental
ONGPD da área da deficiência auditiva
FPAS – Federação Portuguesa das Associações de Surdos
ONGPD da área da deficiência orgânica
SPEM – Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla
Conselho Consultivo
FORMEM – Federação Portuguesa da Formação Profissional e Emprego de Pessoas com Deficiência e Incapacidade
FNERDM – Federação Nacional de Entidades de Reabilitação de Doentes Mentais
APD – Associação Portuguesa de Deficientes
Abaixo, os resultados apurados na totalidade.
| ME-CDPD | ||
|---|---|---|
| Organização | Votos | |
| A. Representantes das Confederações, Federações ou Associações de âmbito nacional na área da defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
A.1 FAPPC – Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral | 17 |
| A.2 CNOD – Confederação Nacional de Organizações de Pessoas com Deficiência | 5 | |
| A.3 FNERDM – Federação Nacional de Entidades de Reabilitação de Doentes Mentais | 2 | |
| A.4 FENACERCI – Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social | 22 | |
| A.5 SPEM – Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla | 0 | |
| A.6 HUMANITAS – Federação Portuguesa para a Deficiência Mental | 12 | |
| Nulos | 0 | |
| Não admitidos | 0 | |
| Brancos | 0 | |
| B. Representantes de Organizações Não-Governamentais das Pessoas com Deficiência (ONGPD) |
B.1 ONGPD da área da deficiência motora | |
| Associação Novamente – Dano Cerebral Adquirido | 29 | |
| Nulos | 0 | |
| Brancos | 29 | |
| B.2 ONGPD da área da deficiência visual | ||
| ACAPO – Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal | 27 | |
| Nulos | 0 | |
| Brancos | 31 | |
| B.3 ONGPD da área da deficiência intelectual | ||
| ARCIL – Associação Para a Recuperação De Cidadãos Inadaptados Da Lousã | 6 | |
| Associação Portuguesa Voz do Autista | 6 | |
| CERCICHAVES – Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos com Incapacidade | 8 | |
| FNERDM – Federação Nacional de Entidades de Reabilitação de Doentes Mentais | 2 | |
| HUMANITAS – Federação Portuguesa para a Deficiência Mental | 17 | |
| APPACDM de Setúbal – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Setúbal | 1 | |
| Nulos | 0 | |
| Brancos | 18 | |
| B.4 ONGPD da área da deficiência auditiva | ||
| FPAS – Federação Portuguesa das Associações de Surdos | 26 | |
| Nulos | 0 | |
| Brancos | 32 | |
| B.5 ONGPD da área da deficiência orgânica | ||
| SPEM – Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla | 24 | |
| Nulos | 0 | |
| Brancos | 34 | |
| C. Conselho Consultivo | C.1 FORMEM – Federação Portuguesa da Formação Profissional e Emprego de Pessoas com Deficiência e Incapacidade | 10 |
| C.2 SPEM – Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla | 1 | |
| C.3 HUMANITAS – Federação Portuguesa para a Deficiência Mental | 13 | |
| C.4 ACAPO – Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal | 1 | |
| C.5 FNERDM – Federação Nacional de Entidades de Reabilitação de Doentes Mentais | 3 | |
| C.6 FAPPC – Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral | 16 | |
| C.7 APD – Associação Portuguesa de Deficientes | 5 | |
| Nulos | 0 | |
| Não admitidos | 0 | |
| Brancos | 9 | |