#02/2023 – Proposta de Lei de Saúde Mental n.º 24CXV/1.ª
Recomendação n.º 2/2023 - Proposta de Lei de Saúde Mental n.º 24CXV/1.ª [PDF] Objetivos A presente Recomendação tem por objetivo analisar a conformidade da Proposta de Lei de Saúde Mental n.º 24/XV/1.ª com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, à...
#01/2023 – Revisão constitucional em matéria dos direitos das pessoas com deficiência e Língua Gestual Portuguesa
Recomendação n.º 1/2023 - Revisão constitucional em matéria dos direitos das pessoas com deficiência e Língua Gestual Portuguesa [PDF] Objetivos A presente recomendação tem por objetivo contribuir para o processo de revisão constitucional, propondo a atualização da...
