#2/2024 Proposta de Lei n.º 32/XVI/1.ª (GOV) – «Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE».

Parecer do Me-CDPD sobre Proposta de Lei n.º 32/XVI/1.ª (GOV) – «Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE». [PDF] Objetivos O presente...

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